Legalize206 leis
206 leis
- «O procedimento de liquidação da retribuição do trabalhador, e de acordo com o…
- O pedido de indemnização cível deduzido em acção popular, fundado numa causa de…
- «O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor…
- «A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de coação…
- «É competente para a instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas…
- Um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio…
- «O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas…
- «Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da…
- São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção…
- «O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do…
- «Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de…
- A obrigação do mandatário de transferir para o mandante os direitos adquiridos…
- «A deliberação dos sócios a que se refere o art.º 242.º n.º 2 do Código das…
- «A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da…
- A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no…
- «Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha…
- Declara a nulidade da cláusula 115.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o…
- «1 ― O apuramento do capital devido ao segurado, ao abrigo do contrato de…
- «O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada…
- «A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em…
- «A dilação prevista no artigo 88.º, n.º 1, al. b), do Código do Procedimento…
- I - A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo…
- «1 ― A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que…
- 1. A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções…
- «O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva…
- «A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente…
- Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C…
- «Em processo de contraordenação relativo a práticas restritivas da concorrência…
- «O despacho previsto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto…
- Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21…
- «O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o…
- O atestado médico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com…
- «Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante…
- «Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação…
- «Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.os 2 e 4, do Código Penal, na…
- «Quando, em face de apresentação do Requerimento de Abertura de Instrução…
- O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha…
- «Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça…
- «Nos termos dos n.os 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é…
- A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de…
- O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível…
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023, de 21 de novembro
- Processo n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 (Recurso para Uniformização de…
- «Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a…
- «O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a substituição da…
- Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º…
- No crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do…
- «A ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género…
- Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei…
- As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária…