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Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2004-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2004-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2003-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2003-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2002-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2002-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2000-11-15 Última atualização: ↻ 2002-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2000-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2000-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2000-02-24 Última atualização: ↻ 2003-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 1999-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 1998-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 1997-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 1997-01-09 Última atualização: ↻ 2000-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 1996-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 1996-11-22 Última atualização: ↻ 1997-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 1996-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 1990-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 1990-02-20 Em vigor texto original Não indexado