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Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2025-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2025-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2025-04-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2024-06-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2024-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2023-10-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2021-09-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2021-08-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2019-10-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2017-10-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2017-07-27 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2016-12-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2015-08-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2015-04-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2015-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2011-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2011-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2011-11-09 Última atualização: ↻ 2015-04-20 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2007-06-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2007-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2007-06-19 Última atualização: ↻ 2011-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2007-02-21 Em vigor texto original Não indexado