LegalizeTEXTO :
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2014
Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viaturas nas entradas das autoestradas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova a utilização partilhada de viaturas e divulgue informação relacionada com o carpooling em sites oficiais.
2 - Estude a possibilidade de incluir na revisão dos contratos de concessão rodoviária a criação de parques de estacionamento ou, em alternativa, a disponibilização de lugares de parqueamento em condições acessíveis no início dos trajetos explorados pelas concessionárias, favorecendo a partilha de viaturas e custos da viagem como os referentes a combustível e portagens.
3 - Torne público, até ao final de 2014, os resultados e conclusões do estudo efetuado.
Aprovada em 31 de janeiro de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.