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Atividade legislativa e ranking — Portugal

Alterações por ano

Legislative seasonality

Por tipo de norma

Active vs. repealed

In force: 146,563 (85.3%) Repealed: 24,520 (14.3%) Partially repealed: 614 (0.4%) Expired: 80 (0.0%)

Cobertura do articulado

Com articulado indexado: 60,020 (34.9%) Sem desagregação: 111,757

Pedir um artigo de uma norma que nunca foi desagregada devolve o documento inteiro. Cada norma indica de que caso se trata.

Leis mais alteradas

1
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
Decreto-Lei 1963 alterações 1976-04-26 — 2004-07-13
2
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
Decreto-Lei 678 alterações 1983-07-29 — 2010-05-12
3
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
Despacho-Normativo 672 alterações 2023-01-06 — 2026-08-21
4
Regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça
Decreto-Lei 567 alterações 2000-10-26 — 2006-04-21
5
Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo
Decreto-Lei 472 alterações 1994-07-12 — 2026-07-20
6
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro
Lei 460 alterações 1996-02-15 — 2026-07-20
7
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, que…
Decreto-Lei 447 alterações 2002-02-04 — 2006-04-21
8
Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…
Decreto-Lei 406 alterações 1993-05-15 — 2004-06-24
9
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
Decreto 375 alterações 1973-07-02 — 1980-09-19
10
Regulamenta a Lei da Caça (Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto)
Decreto-Lei 363 alterações 1990-02-08 — 2003-06-11
11
Aprova a carreira de enfermagem
Decreto-Lei 337 alterações 1982-06-18 — 1993-06-03
12
Regulamenta a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça)
Decreto-Lei 331 alterações 1987-10-03 — 1998-10-09
13
Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…
Decreto-Lei 329 alterações 1999-05-29 — 2026-07-20
14
Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…
Decreto-Lei 311 alterações 1996-09-07 — 2001-12-26
15
Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico
Lei 250 alterações 1992-08-14 — 2026-07-20
16
Cria os Institutos Politécnicos da Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo
Decreto-Lei 228 alterações 1986-08-14 — 1999-07-22
17
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
Decreto-Lei 227 alterações 1984-08-02 — 2008-02-27
18
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Lei 215 alterações 1998-01-07 — 2026-07-20
19
Aprova o Estatuto Judiciário
Decreto-Lei 213 alterações 1963-03-23 — 2009-01-26
20
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
Lei 199 alterações 2022-03-14 — 2026-08-11