LegalizeLegislação portuguesa em formato aberto
Portugal: cada lei, cada reforma, cada mudança.
Acordao-Doutrinario
Acordao-Supremo-Tribunal-Justica
Acordao-Tribunal-Constitucional
Acordao-Tribunal-Contas
Acordo-Colectivo-Trabalho
Assento
Aviso
Aviso-Banco-Portugal
Aviso-Extrato
Declaracao
Declaracao-Rectificacao
Declaracao-Rectificacao-Extracto
Declaracao-Retificacao
Declaracao-Retificacao-Extrato
Decreto
Decreto-Aprovacao-Constituicao
Decreto-Governo
Decreto-Legislativo-Regional
Decreto-Lei
Decreto-Ministro-Republica
Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores
Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira
Decreto-Presidente-Republica
Decreto-Regional
Decreto-Regulamentar
Decreto-Regulamentar-Regional
Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores
Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira
Deliberacao
Despacho
Despacho-Extrato
Despacho-Normativo
Despacho-Normativo-Extracto
Despacho-Normativo-Extrato
Diretiva
Edital
Lei
Lei-Constitucional
Lei-Organica
Mapa-Oficial
Portaria
Portaria-Extracto
Portaria-Extrato
Regimento
Regimento-Assembleia-Republica
Regimento-Conselho-Estado
Regulamento
Regulamento-Cmvm
Resolucao
Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores
Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira
Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional
Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional-Acores
Resolucao-Assembleia-Nacional
Resolucao-Assembleia-Regional
Resolucao-Assembleia-Republica
Resolucao-Conselho-Ministros
Resolucao-Conselho-Ministros-Para-Assuntos-Economicos
Resolucao-Extracto
Resolucao-Extrato
171,722
leis
130,611
reformas registadas
1,032,959
artigos registados
1976
desde
Last updated:
Explora
Últimas alterações
Para programadores
Dados abertos, repositórios abertos. Constrói o que quiseres por cima.
API REST
Endpoints JSON gratuitos para as leis, reformas e pesquisa de Portugal.
curl https://legalize.dev/api/v1/pt/laws
Repositório no GitHub
git clone, git log, git diff. Cada lei como um ficheiro Markdown, cada reforma como um commit.
git clone https://github.com/legalize-dev/legalize-pt
Constrói algo novo →
Ideias que podes começar a construir hoje com estes dados.