14 leis

Portaria-Extrato 2023-11-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria-Extrato 2019-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria-Extrato 2019-01-04 Em vigor texto original 5 art.

Portaria-Extrato 2017-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria-Extrato 2017-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria-Extrato 2017-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria-Extrato 2016-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria-Extrato 2015-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria-Extrato 2015-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria-Extrato 2015-02-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria-Extrato 2014-09-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria-Extrato 2014-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria-Extrato 2013-12-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria-Extrato 2012-07-04 Em vigor texto original Não indexado