189 leis
189 leis
- Sempre que o recorrente impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, em…
- Quando, em cumprimento do disposto no artigo 50.º do regime geral das…
- No regime do Código de Processo Penal vigente - n.º 2 do artigo 400.º, na…
- A alínea d) do artigo 7.º da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, abrange os crimes…
- Como em processo penal, também em processo contra-ordenacional vale como data…
- No domínio da vigência do Código Penal de 1982, versão original, a partir da…
- No Código Penal de 1982 (redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de…
- No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de…
- Considerando o disposto nos artigos 412.º, n.os 1 e 2, alínea b), 420.º, n.º 1…
- No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de…
- Não é enquadrável na previsão da alínea e) do n.º 2 do artigo 204.º do Código…
- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da…
- A dedução, perante a jurisdição civil, do pedido de indemnização, fundado nos…
- Se, na vigência do Código Penal de 1982, mas antes do início da do Decreto-Lei…
- Na vigência do regime dos Códigos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o…
- O n.º 1 do artigo 150.º do Código de Processo Civil é aplicável em processo…
- Integra a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119.º do Código de Processo…
- Os prazos processuais nos processos de abuso de liberdade de imprensa, no…
- O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério…
- A punição pela condução não habilitada de motociclos continua a ser, até à…
- Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um…
- O agente do crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo…
- No domínio do Código Penal de 1982, o crime de emissão de cheque sem provisão…
- O n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, aplica-se…
- No domínio do Código Penal na versão de 1982 e do Código de Processo Penal de…
- Na vigência do Código Penal de 1982, redacção original, a notificação para as…
- Na vigência do Código Penal de 1982, redacção original, a chapa de matrícula de…
- Uma arma de fogo, com calibre 6,35 mm, resultante de uma adaptação ou…
- Instaurado processo criminal na vigência do Código de Processo Penal de 1987…
- Requerida a instrução por um só ou por alguns dos arguidos abrangidos por uma…
- Assento tirado pelo plenário da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça…
- Na remissão de colonia, o valor actual do solo considerado para fins agrícolas…
- Sob pena de ilegitimidade, por se tratar de um litisconsórcio necessário, deve…
- No caso de reestruturação dos serviços, não são devidos emolumentos pela…
- Por força do disposto no artigo 71.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças…
- Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico…
- No domínio do n.º 3 do artigo 410.º do Código Civil (redacção do Decreto-Lei…
- Vendido um prédio urbano a locatário habitacional de parte dele, sem que o…
- Fixa a interpretação das cláusulas 61.ª, n.º 3, e 64.ª, n.º 1, do acordo de…
- O contrato de desconto bancário tem natureza formal, para cuja validade e prova…
- Na vigência do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76…
- No domínio do n.º 3 do artigo 410.º do Código Civil (redacção do Decreto-Lei…
- No domínio de vigência dos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1961…
- A norma do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, na redacção dada pda pelo…
- A nulidade resultante de simples ininteligibilidade da causa de pedir, se não…
- A renúncia da prescrição permitida pelo artigo 302.º do Código Civil só produz…
- Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da…
- Na vigência do artigo 1174.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, na…
- A suspensão dos prazos judiciais, estabelecida no artigo 144.º, n.º 3, do…
- A responsabilidade por culpa presumida do comissário, nos termos do artigo…