Ir para o conteúdo principal
Legalize
Ideias
Catálogo
Estatísticas
API
MCP
EN
English
Español
Français
Deutsch
Svenska
Português
Lietuvių
Català
Latviešu
Polski
Nederlands
Italiano
Eesti
Ελληνικά
Čeština
Українська
Norsk
Dansk
Suomi
Slovenčina
Română
Sign in
Legalize
/
Portugal
/ Catálogo
2 leis
Pesquisar leis por título ou conteúdo...
Pesquisando...
Todos os âmbitos
Nacional (164297)
Todos os tipos
Acordao-Doutrinario
Acordao-Supremo-Tribunal-Justica
Acordao-Tribunal-Constitucional
Acordao-Tribunal-Contas
Acordo-Colectivo-Trabalho
Assento
Aviso
Aviso-Banco-Portugal
Aviso-Extrato
Declaracao
Declaracao-Rectificacao
Declaracao-Rectificacao-Extracto
Declaracao-Retificacao
Declaracao-Retificacao-Extrato
Decreto
Decreto-Aprovacao-Constituicao
Decreto-Governo
Decreto-Legislativo-Regional
Decreto-Lei
Decreto-Ministro-Republica
Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores
Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira
Decreto-Presidente-Republica
Decreto-Regional
Decreto-Regulamentar
Decreto-Regulamentar-Regional
Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores
Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira
Deliberacao
Despacho
Despacho-Extrato
Despacho-Normativo
Despacho-Normativo-Extracto
Despacho-Normativo-Extrato
Diretiva
Edital
Lei
Lei-Constitucional
Lei-Organica
Mapa-Oficial
Portaria
Portaria-Extracto
Portaria-Extrato
Regimento
Regimento-Assembleia-Republica
Regimento-Conselho-Estado
Regulamento
Regulamento-Cmvm
Resolucao
Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores
Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira
Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional
Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional-Acores
Resolucao-Assembleia-Nacional
Resolucao-Assembleia-Regional
Resolucao-Assembleia-Republica
Resolucao-Conselho-Ministros
Resolucao-Conselho-Ministros-Para-Assuntos-Economicos
Resolucao-Extracto
Resolucao-Extrato
Todos os estados
Em vigor
Revogada
Mais recentes
Mais antigas
A — Z
Limpar
2 leis
Resolução n.º 1/2018 - Plenário Geral, Programa de fiscalização da Secção…
Resolucao-Extrato
2018-02-21
Em vigor
texto original
Não indexado
Resolução 2/2016 - Plenário Geral. Programa de Fiscalização da Secção Regional…
Resolucao-Extrato
2016-12-30
Em vigor
texto original
Não indexado
Usamos cookies do Google Analytics para entender como o site é utilizado e melhorá-lo. Não recolhemos dados pessoais.
Privacidade
Rejeitar
Aceitar cookies
Legalize