9162 leis

Decreto 2026-03-12 Em vigor 16 art.

Decreto 2026-02-27 Em vigor

Decreto 2026-02-27 Em vigor

Decreto 2026-02-27 Em vigor 21 art.

Decreto 2026-02-17 Em vigor 45 art.

Decreto 2026-02-16 Em vigor

Decreto 2026-02-16 Em vigor

Decreto 2026-02-09 Em vigor

Decreto 2026-02-09 Em vigor 2 art.

Decreto 2026-02-06 Em vigor 17 art.

Decreto 2026-02-06 Em vigor

Decreto 2026-02-05 Em vigor

Decreto 2025-10-23 Em vigor

Decreto 2025-10-22 Em vigor

Decreto 2025-09-03 Em vigor

Decreto 2025-07-14 Em vigor

Decreto 2025-05-09 Em vigor 77 art.

Decreto 2025-04-23 Em vigor

Decreto 2025-03-20 Em vigor 24 art.

Decreto 2025-03-06 Em vigor 11 art.

Decreto 2025-02-21 Em vigor

Decreto 2025-02-21 Em vigor

Decreto 2025-02-20 Em vigor

Decreto 2024-12-27 Em vigor

Decreto 2024-12-27 Em vigor

Decreto 2024-12-27 Em vigor

Decreto 2024-12-27 Em vigor

Decreto 2024-12-19 Em vigor

Decreto 2024-12-03 Em vigor

Decreto 2024-11-04 Em vigor

Decreto 2024-10-30 Em vigor

Decreto 2024-09-23 Em vigor

Decreto 2024-09-19 Em vigor

Decreto 2024-08-30 Em vigor

Decreto 2024-08-19 Em vigor

Decreto 2024-08-08 Em vigor

Decreto 2024-07-01 Em vigor

Decreto 2024-01-30 Em vigor

Decreto 2024-01-22 Em vigor 13 art.

Decreto 2023-12-29 Em vigor

Decreto 2023-12-29 Em vigor

Decreto 2023-12-29 Em vigor

Decreto 2023-12-29 Em vigor

Decreto 2023-11-30 Em vigor 16 art.

Decreto 2023-11-13 Em vigor 12 art.

Decreto 2023-10-25 Em vigor 22 art.

Decreto 2023-10-12 Em vigor

Decreto 2023-10-11 Em vigor

Decreto 2023-09-22 Em vigor

Decreto 2023-08-25 Em vigor