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6 leis

Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República
Regimento-Assembleia-Republica 2023-08-09 Em vigor 394 art.
Regimento da Assembleia da República
Regimento-Assembleia-Republica 2020-08-31 Em vigor 268 art.
Terceira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de…
Regimento-Assembleia-Republica 2018-01-22 Revogada texto original 2 art.
Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de…
Regimento-Assembleia-Republica 2017-04-21 Revogada texto original 1 art.
Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de…
Regimento-Assembleia-Republica 2010-10-14 Última atualização: ↻ 2017-04-21 Revogada texto original 275 art.
Regimento da Assembleia da República
Regimento-Assembleia-Republica 2007-08-20 Última atualização: ↻ 2020-01-01 Revogada 271 art.