LegalizeRegimento da Assembleia da República n.º 1/2018 — Terceira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, assegurando a avaliação de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Terceira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo
Terceira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo
Artigo 1.º — Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto
O artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alterado pelos Regimentos da Assembleia da República n.os 1/2010, de 14 de outubro, e 1/2017, de 21 de abril, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 131.º
[...]
1 - ...
2 - ...
...
b)...
...
...
...
f)...
...
O relatório da avaliação de impacto de género, elaborado nos termos do respetivo regime jurídico;
[Anterior alínea h).]
3 - ...
4 - ...»
Artigo 2.º — Entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor no primeiro dia da sessão legislativa seguinte à da sua publicação.
Aprovado em 21 de dezembro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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