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Decreto-Ministro-Republica 1995-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica 1995-10-20 Última atualização: ↻ 1996-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica 1995-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica 1994-06-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Ministro-Republica 1993-09-13 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Ministro-Republica pt-20 1990-12-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Ministro-Republica pt-20 1989-07-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Ministro-Republica pt-30 1984-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica pt-20 1983-02-14 Em vigor texto original Não indexado

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