164 leis

Acordao-Tribunal-Constitucional 2026-05-25 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2026-01-05 Em vigor texto original 5 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2026-01-02 Em vigor texto original 3 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2025-10-02 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2025-09-16 Em vigor texto original 6 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2025-08-22 Em vigor texto original 9 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2025-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2025-07-10 Em vigor Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2025-07-03 Em vigor texto original 10 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2025-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2025-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2025-05-28 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2025-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2025-03-03 Em vigor texto original 2 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2025-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-10-29 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-07-18 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-06-04 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-04-26 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-02-23 Em vigor texto original 4 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-02-21 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2023-12-20 Em vigor texto original 4 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2023-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2023-05-10 Em vigor texto original 6 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2023-02-03 Em vigor texto original 12 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2023-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-11-10 Em vigor texto original 4 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-09-21 Em vigor 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-06-03 Em vigor texto original 7 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-10-04 Em vigor texto original 3 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-09-22 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-09-16 Em vigor texto original 2 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-07-23 Em vigor texto original 3 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-07-23 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-07-01 Em vigor Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-05-26 Em vigor texto original 4 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-04-27 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-04-19 Em vigor texto original Não indexado