Decreto-Lei n.º 311/87 — Regulamenta a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça)

de 10 de Agosto

A Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, prevê no seu artigo 45.º que o Governo a regulamente nalgumas das suas matérias. É o que se pretende com o presente diploma, que respeita e segue integralmente os princípios estabelecidos pela lei, detalhando e regulando os aspectos particulares que ela própria determina serem da competência do Governo.

Assim, entre os aspectos referidos podem salientar-se como principais os seguintes:

O conceito e âmbito de fauna cinegética é o adoptado pela Assembleia da República, aparecendo agora enumeradas em lista anexa ao presente decreto-lei as espécies de aves e mamíferos que, por razões culturais, da ética venatória e dos interesses da agricultura e dos caçadores, têm sido englobadas na legislação da caça em Portugal continental, respeitando-se, entretanto, os conceitos mais modernos de conservação das espécies bravias e os princípios definidos em legislação internacional sobre tal matéria que obriga o Estado Português;

Os processos, meios, instrumentos e períodos de caça são ajustados à biologia das espécies respectivas e ao seu ordenamento, respeitando-se os princípios internacionalmente estabelecidos e o que se pratica nos países vizinhos, em especial no referente às espécies migratórias;

Os regimes cinegéticos especiais aparecem agora desenvolvidos em maior detalhe, respeitando-se os limites impostos pela lei e definindo quer os direitos e obrigações dos proprietários dos terrenos por eles abrangidos, quer os dos que neles irão caçar de forma ordenada;

Finalmente, cria-se a possibilidade de tomar parte nas decisões sobre a gestão dos recursos cinegéticos aos agricultores, aos caçadores, às autarquias e aos que se interessam pela conservação da Natureza, procurando-se que se harmonizem entre si interesses por vezes antagónicos.

O diploma permitirá, deste modo, ordenar e valorizar os recursos cinegéticos nacionais, que constituirão uma fonte importante de receita para o meio rural e de desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas do País.

Assim:

No desenvolvimento do regime contido na Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, o Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 1.º - 1 - Constituem fauna cinegética ou caça as espécies animais que constam da lista I anexa.

2 - Para efeitos deste diploma, as espécies a que se refere o número anterior agrupam-se em:

3 - No grupo das espécies de caça menor consideram-se:

4 - Constituem ainda fauna cinegética todos os animais domésticos ou domesticados que perderam essa condição.

Art. 2.º - 1 - É proibido caçar as espécies animais não pertencentes à fauna cinegética, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e nos números seguintes.

2 - A Direcção-Geral das Florestas (DGF) poderá autorizar a captura de espécies animais, seus ovos ou crias, para fins didácticos ou científicos, designadamente quando destinados a institutos de investigação científica e museus de história natural.

3 - A DGF poderá ainda autorizar a captura de animais, seus ovos ou crias que se destinem a efectivos reprodutores de caça em cativeiro ou para cetraria.

4 - As autorizações referidas nos números anteriores serão concebidas mediante a emissão de credencial em que constarão as espécies e o número de exemplares cuja captura é autorizada, bem como os locais e os períodos em que pode ser feita.

5 - A captura de espécies animais não pertencentes à fauna cinegética e dos seus ovos ou crias deve ser precedida de parecer do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN).

Art. 3.º - 1 - São propriedade do caçador as peças de caça por ele legalmente abatidas ou capturadas, excepto em zonas de regime cinegético especial, em que o plano de exploração preveja diferentemente.

2 - O caçador de peça de caça maior tem sempre direito ao respectivo troféu, podendo, todavia, ficar sujeito ao pagamento de uma contrapartida, em função da espécie abatida e do valor do troféu.

CAPÍTULO II — Exercício da caça

SECÇÃO I — Requisitos para o exercício da caça

Art. 4.º - 1 - Só é permitido o exercício da caça aos indivíduos titulares da carta de caçador que estiverem munidos de licença e demais documentos legalmente exigidos, sem prejuízo do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto.

2 - São condições para obter a carta de caçador:

3 - Os indivíduos com menos de 18 anos só podem obter a carta de caçador com a restrição de não poderem caçar com arma de fogo, arco ou besta.

4 - Para poder caçar, o menor necessita ainda de autorização escrita da pessoa que legalmente o represente.

5 - A proibição do exercício da caça por anomalia psíquica ou deficiência orgânica ou fisiológica poderá ser limitada apenas à caça com armas de fogo, arco ou besta.

Art. 5.º - 1 - Não pode exercer a caça quem tenha sido condenado:

2 - Será levantada a proibição prevista no número anterior quando tiverem decorrido cinco anos sobre o cumprimento ou extinção da pena e cessará sempre que tenha sido obtida a reabilitação judicial.

Art. 6.º - 1 - A carta de caçador destina-se a habilitar o seu titular para o exercício da caça e registar o seu comportamento venatório e outros factos relevantes para efeitos das disposições legais sobre a caça.

2 - Da carta de caçador deverá constar:

3 - Quando for caso disso, deverá ainda constar da carta de caçador:

Art. 7.º Cada indivíduo só pode ser titular de uma carta de caçador.

Art. 8.º - 1 - A concessão da carta de caçador e os respectivos registos e averbamentos são atribuições da DGF.

2 - A carta de caçador pode ser requerida no município da residência do interessado ou directamente na sede da DGF ou nos seus serviços regionais ou locais.

3 - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação definirá, por portaria, os modelos de impressos, documentos a apresentar e o procedimento para a concessão, renovação e segundas vias da carta de caçador, e bem assim o valor das taxas devidas.

Art. 9.º - 1 - A obtenção da carta de caçador fica dependente de um exame a realizar pelo candidato, perante os serviços da DGF e representantes das associações de caçadores designados pelas respectivas federações regionais, a fim de apurar se o interessado possui a aptidão e os conhecimentos necessários ao exercício da actividade venatória, designadamente sobre fauna, ordenamento cinegético, legislação, meios e processos de caça, manejo de armas de fogo e meios de segurança.

2 - Os titulares da carta de caçador que sejam condenados por infracção às disposições legais sobre caça puníveis como crime devem ser submetidos ao exame referido no número anterior.

3 - Não são concedidas cartas de caçador aos indivíduos que não satisfaçam os requisitos previstos nos artigos 4.º e 5.º deste diploma.

4 - Os indivíduos a quem não for concedida carta de caçador nos termos do número anterior podem recorrer da decisão para o Secretário de Estado da Agricultura no prazo de oito dias a contar da notificação.

Art. 10.º - 1 - O exame para a carta de caçador consistirá na prestação de provas nos termos que forem definidos por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

2 - As provas serão apreciadas por um júri, de cuja decisão cabe recurso para o director-geral das Florestas, que pode também, oficiosamente, alterá-la com fundamento em erro material ou ilegalidade.

3 - O exame está sujeito ao pagamento de taxa.

Art. 11.º - 1 - A carta de caçador é válida em todo o território nacional durante dez ou cinco anos, consoante tenha sido emitida ou renovada antes ou depois do final do ano em que o seu titular perfizer 50 anos.

2 - Por conveniência dos serviços, os prazos de validade referidos no número anterior podem ser prorrogados, no acto de emissão ou renovação, pelo período máximo de um ano.

3 - A carta de caçador é renovável mediante requerimento do interessado, a apresentar durante os 60 dias que antecederem o termo da sua validade.

4 - A carta de caçador não renovada nos termos do número anterior poderá sê-lo ainda nos doze meses subsequentes ao termo da sua validade, ficando o seu titular sujeito ao pagamento em triplo da taxa prevista para a sua renovação.

5 - Para além do período previsto no número anterior, a carta de caçador caduca, devendo ser apreendida por qualquer autoridade ou agente de autoridade com poderes de polícia e fiscalização de caça.

Art. 12.º - 1 - As cartas de caçador que se extraviem ou deteriorem podem ser substituídas mediante requerimento do titular.

2 - A DGF emitirá uma segunda via, que implica a caducidade do documento anterior.

Art. 13.º - 1 - Os titulares de carta de caçador, quando devam ser privados dela ou quando devam submeter-se a exame e, ainda, quando seja necessário proceder a algum averbamento, são obrigados a entregá-la à autoridade ou agente da autoridade, sempre que, para o efeito, sejam notificados.

2 - Quando a carta de caçador seja apreendida por virtude de prática de infracção, ou tenha sido entregue pelo titular nos termos do número anterior, será emitido documento comprovativo da apreensão ou entrega, o qual substituirá a referida carta durante o tempo nele indicado, para todos os efeitos legais, exceptuados os que nele forem expressamente ressalvados.

3 - A carta de caçador manter-se-á retida na DGF até que cessem os motivos que originaram a apreensão ou entrega.

Art. 14.º - 1 - Só pode praticar o acto venatório quem for possuidor das licenças de caça exigíveis.

2 - As licenças de caça são gerais ou especiais.

3 - São licenças gerais:

4 - São licenças especiais de caça:

Art. 15.º - 1 - A licença nacional de caça autoriza o acto venatório em todo o território nacional.

2 - A licença regional de caça permite caçar na área da região cinegética a que respeita.

Art. 16.º - 1 - O exercício da caça às espécies de caça maior e às aves aquáticas e a caça de batida às perdizes só é permitido a quem, sendo titular de licença geral válida para a correspondente área ou de licença para não residentes, seja também titular da licença especial relativa àquelas espécies ou processo.

2 - A licença especial para a caça de aves aquáticas é exigível nas áreas sob jurisdição marítima e nas lagoas e albufeiras de águas públicas.

Art. 17.º As licenças gerais de caça e as licenças especiais para caça maior, para caça de batida às perdizes e para caça a aves aquáticas são válidas por uma época venatória.

Art. 18.º - 1 - A licença especial de caça para não residentes em território nacional permite o exercício da caça àqueles que estão dispensados da carta de caçador e dispensa as licenças gerais da caça.

2 - A licença a que se refere o número anterior é válida por uma época venatória ou por um período de dez dias.

Art. 19.º As licenças gerais e especiais serão requeridas nos serviços centrais, regionais e locais da DGF ou no município da residência do interessado e ainda, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, nos municípios onde os interessados pretendam caçar e ficam sujeitas ao pagamento de taxas cujos montantes são definidos por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Art. 20.º - 1 - Só é permitido o exercício da caça aos indivíduos que tenham seguro de responsabilidade civil contra terceiros.

2 - O capital seguro não pode ser inferior a 5000000$00.

3 - O seguro garante os danos previstos nos termos da lei geral.

4 - A concessão de licenças de caça gerais e especiais fica condicionada à exibição do documento comprovativo da existência de contrato de seguro obrigatório de caça, válido durante o período de validade da licença.

5 - O lesado pode demandar directamente a entidade seguradora na acção de indemnização por danos causados no exercício da caça.

Art. 21.º Durante o exercício da caça, o caçador deverá trazer consigo todos os documentos que lhe sejam exigíveis.

SECÇÃO II — Condicionamentos gerais

Art. 22.º - 1 - Os caçadores podem ser ajudados por auxiliares, com a função de transportar equipamentos, mantimentos, munições ou caça abatida.

2 - Nos terrenos sujeitos ao regime cinegético geral, cada caçador só pode fazer-se acompanhar por um daqueles auxiliares.

3 - Os auxiliares referidos não podem fazer parte da linha de caçadores.

Art. 23.º - 1 - Os caçadores podem ser ajudados por auxiliares, designados ou por batedores ou por negaceiros, com as funções de procurar, chamar, levantar e perseguir a caça ou de utilizar negaças, respectivamente.

2 - Nos terrenos sujeitos ao regime cinegético geral só podem ser utilizados batedores nos locais determinados por edital da DGF, com os limites e nos termos nele definidos.

Art. 24.º - 1 - Os caçadores poderão fazer-se acompanhar de cães, negaças e aves de presa.

2 - Os proprietários de matilhas de cães para caça maior e para a caça à raposa a corricão ou de aves de presa devem proceder, anualmente, ao seu registo na DGF.

3 - Os registos referidos no número anterior estão sujeitos a taxa.

4 - O caçador ou o responsável pela utilização das matilhas ou das aves de presa referidas no n.º 2 é obrigado a fazer-se acompanhar do respectivo título de registo durante o seu transporte e no exercício da caça.

Art. 25.º - 1 - É proibido o acto venatório com utilização de furões, que apenas podem ser usados para efeitos de ordenamento cinegético pelos serviços da DGF ou pelas entidades gestoras de zonas de regime cinegético especial dentro das áreas sujeitas a este regime.

2 - É obrigatório o registo anual dos furões na DGF.

3 - O registo será efectuado mediante declaração das entidades gestoras das zonas de regime cinegético especial, declaração da qual constará a identificação do local onde se encontram e o número de furões.

4 - O registo está sujeito ao pagamento de taxa.

Art. 26.º - 1 - É proibido caçar nos povoados, nos terrenos adjacentes das escolas, das instalações militares, das estações radioeléctricas, dos faróis, dos institutos científicos, dos hospitais e dos estabelecimentos de protecção à infância e à terceira idade, das instalações turísticas, dos parques de campismo e desportivos ou de estabelecimentos similares e junto das instalações industriais ou de criação animal e, bem assim, em quaisquer terrenos que circundem os locais referidos numa faixa de 250 m.

2 - É proibido caçar nos aeródromos, parques, estradas, linhas de caminho de ferro e praias de banho.

3 - O exercício da caça no interior das zonas militares será permitido nos termos do que vier a ser estabelecido em regulamento a aprovar por portaria dos Ministros da Defesa Nacional e da Agricultura, Pescas e Alimentação.

4 - O exercício da caça nos terrenos abrangidos pelo sistema nacional de áreas protegidas, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 3/86, de 8 de Janeiro, será permitido nos termos do que vier a ser estabelecido em regulamento a aprovar por despacho conjunto do director-geral das Florestas e do presidente do SNPRCN.

Art. 27.º - 1 - É proibido caçar sem consentimento de quem de direito:

2 - É proibido receber quaisquer contrapartidas, em dinheiro ou espécie, pelo consentimento dado nos termos do n.º 1, salvo quando os terrenos se encontrem submetidos a regime cinegético especial.

Art. 28.º É proibido caçar, numa faixa de 500 m circundante do terreno monteado, nos dias de montaria devidamente publicitada, com a antecedência mínima de quinze dias, por edital aprovado pela DGF.

Art. 29.º - 1 - Podem ser criadas reservas de caça por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

2 - As reservas de caça podem ser temporárias ou por período indeterminado, integrais ou parciais, e a sua criação, desde que não tenha sido requerida pelos seus proprietários ou gestores, deverá obedecer aos princípios definidos no artigo 21.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, para o estabelecimento de zonas de regime cinegético especial.

3 - Nas reservas integrais é proibido o acto venatório a quaisquer espécies cinegéticas e nas reservas parciais é proibido o exercício da caça a determinada ou determinadas espécies cinegéticas.

Art. 30.º - 1 - As reservas de caça, os terrenos submetidos a regime cinegético especial e os campos de treino de caça devem ser delimitados mediante tabuletas e sinais de modelo aprovado por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

2 - Podem igualmente ser delimitados, mediante tabuletas e sinais de modelo aprovado por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, os terrenos onde a caça seja proibida permanentemente ou onde esteja sujeita a consentimento de quem de direito.

3 - As tabuletas ou sinais a que se referem os números anteriores devem ser colocados sobre postes, à altura mínima de 1,5 m, em lugares bem visíveis, em todos os locais de passagem e no perímetro do terreno, a distâncias iguais ou inferiores a 100 m, de forma que de cada um deles se possa avistar o imediato e o antecedente.

Art. 31.º Para efeitos deste diploma, considera-se época venatória o período que decorre entre 1 de Junho de cada ano e 31 de Maio do ano seguinte.

Art. 32.º - 1 - O acto venatório só é permitido de dia, entendendo-se como tal o período que decorre entre o começo do crepúsculo da manhã e o fim do crepúsculo da tarde, com excepção da caça aos patos e às espécies de caça maior, casos em que também é permitido de noite.

2 - O exercício da caça nos terrenos de regime cinegético geral só é permitido às quintas-feiras, domingos e feriados nacionais obrigatórios, nos locais e períodos, pelos processos e meios e com os instrumentos e observação das demais condições definidos neste diploma, salvo o disposto no número seguinte.

3 - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação pode autorizar o exercício da caça, em dois dias da semana não seguidos, diferentes dos referidos no número anterior, para processos de caça em que não seja utilizada arma de fogo.

4 - O exercício da caça nos terrenos submetidos a regime cinegético especial é permitido nos períodos, pelos processos e meios e com os instrumentos definidos neste diploma, com os limites, nos locais e dias fixados nos respectivos planos de ordenamento e de exploração, ressalvadas as excepções expressamente previstas.

Art. 33.º - 1 - A caça pode ser exercida pelos processos e meios seguintes:

2 - Para as espécies de caça maior consideram-se ainda os processos e meios seguintes:

3 - Na caça às espécies de caça maior, de aproximação ou à espera, é permitida a utilização de «guias», com a função de escolher ou assinalar o animal a capturar ou a abater.

Art. 34.º - 1 - No exercício da caça apenas podem ser utilizados os seguintes instrumentos e meios:

2 - As espingardas, quando automáticas ou semiautomáticas, devem ter os carregadores ou depósitos preparados ou transformados para admitir, no máximo, a introdução de dois cartuchos.

3 - No exercício da caça com aves de presa não podem ser utilizadas mais de duas aves por caçador.

4 - Nos terrenos de regime cinegético geral, no exercício venatório às espécies de caça menor, cada caçador ou grupo de caçadores só pode utilizar matilhas com um máximo de dezasseis cães, excepto na caça à raposa a corricão, em que uma matilha pode ter até 50 cães.

5 - O uso de negaças, chamarizes e outros reclamos, nos terrenos de regime cinegético geral, só é permitido nos termos definidos para cada uma das espécies cinegéticas.

6 - É proibido o uso de gravador como chamariz ou reclamo, e bem assim o uso de negaças que sejam animais cegos ou mutilados.

7 - A utilização de barco só é permitida na caça às aves aquáticas nos termos definidos para estas espécies.

8 - A utilização de cavalo só é permitida na caça às espécies de caça maior, à raposa e às lebres.

9 - No exercício venatório às espécies de caça maior é proibida a utilização de cartuchos carregados com chumbo.

10 - É proibido o uso de zagalotes.

SECÇÃO III — Condicionamentos específicos

Art. 35.º - 1 - É permitida a caça do javali à espera, por aproximação, de batida ou em montaria.

2 - Nos terrenos de regime cinegético geral, a caça do javali à espera é permitida durante todo o ano e pelos restantes processos de caça durante os meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, nos locais, dias e demais condições fixados por edital da DGF.

3 - Nos terrenos sujeitos a regime cinegético especial, a caça à espera ou de aproximação pode ser autorizada durante todo o ano e a caça de batida ou em montaria nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive.

Art. 36.º A caça ao veado, gamo e corço só pode ser exercida nas zonas de regime cinegético especial, nos períodos, pelos processos e com os meios e instrumentos definidos nos respectivos planos de exploração.

Art. 37.º - 1 - Nos terrenos de regime cinegético geral, a caça às lebres é permitida nos meses de Outubro a Dezembro, inclusive, e cada caçador só pode capturar ou abater uma lebre por dia de caça.

2 - A caça de batida às lebres só é permitida nas zonas de regime cinegético especial.

3 - Na caça às lebres a corricão, a pé ou a cavalo é proibido utilizar mais de dois cães de busca ou soltar mais de dois galgos a cada lebre.

4 - Nos terrenos sujeitos a regime cinegético especial, a caça às lebres é permitida nos meses de Outubro a Janeiro, inclusive.

Art. 38.º - 1 - Nos terrenos de regime cinegético geral, a caça aos coelhos é permitida nos meses de Outubro a Dezembro, inclusive, sendo a caça de batida aos coelhos autorizada apenas nos locais, dias e demais condições definidos em edital da DGF.

2 - Nos terrenos sujeitos a regime cinegético especial, a caça aos coelhos é permitida nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, pelos processos e meios definidos no plano de exploração.

3 - A solicitação dos interessados, poderá ser autorizada, por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, a caça aos coelhos nos meses de Junho e Julho, em terrenos submetidos a regime cinegético especial onde sejam frequentes surtos de mixomatose.

Art. 39.º - 1 - A caça à raposa e saca-rabos é permitida nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - Nos terrenos de regime cinegético geral, nos meses de Janeiro e Fevereiro, a caça à raposa e saca-rabos só é permitida pelo processo de batida, nos locais, dias e demais condições fixados em edital da DGF.

3 - Nos terrenos, período e condições referidos no número anterior é também permitida a caça à raposa a corricão.

Art. 40.º A caça de doninhas, toirões, martas, fuinhas, texugos, ginetes e gatos-bravos só é permitida nos locais, períodos e demais condições definidos por despacho conjunto dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Plano e da Administração do Território.

Art. 41.º A caça de lobos só é permitida nos períodos, locais e demais condições definidos por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Plano e da Administração do Território.

Art. 42.º - 1 - Nos terrenos de regime cinegético geral, a caça às perdizes é permitida nos meses de Outubro a Dezembro, inclusive, e cada caçador não pode caçar mais de cinco perdizes em cada dia de caça.

2 - Nos terrenos sujeitos a regime cinegético especial, a caça às perdizes é permitida nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive.

3 - A caça de batida às perdizes só é permitida nas zonas de regime cinegético especial.

4 - Poderá ser autorizada, por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, a caça às perdizes com chamariz ou negaça nos meses de Fevereiro a Abril, inclusive, em terrenos submetidos ao regime cinegético especial.

Art. 43.º - 1 - Nos terrenos de regime cinegético geral, a caça aos faisões é permitida nos meses de Outubro a Dezembro, inclusive, nos locais, dias e demais condições previstos por edital da DGF.

2 - A caça de batida aos faisões só é permitida nas zonas de regime cinegético especial.

3 - Nos terrenos sujeitos a regime cinegético especial, a caça aos faisões é permitida nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive.

Art. 44.º A caça de sisões só é permitida nos períodos, locais e demais condições definidos por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Plano e da Administração do Território.

Art. 45.º - 1 - A caça às codornizes é permitida nos meses de Setembro a Dezembro, inclusive, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - Nos terrenos de regime cinegético geral:

Art. 46.º - 1 - A caça às galinholas e narcejas é permitida nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - Nos terrenos de regime cinegético geral:

Art. 47.º - 1 - A caça aos pombos é permitida nos meses de Agosto a Fevereiro, inclusive, nos termos dos números seguintes.

2 - De Agosto a Dezembro os pombos podem ser caçados nos locais e demais condições estabelecidos para a caça às restantes espécies autorizadas no mesmo período.

3 - Nos terrenos de regime cinegético geral, em Janeiro e Fevereiro apenas é permitida a caça à espera nos locais, dias e demais condições definidos em edital da DGF.

4 - Na caça aos pombos é permitida a utilização de negaças.

Art. 48.º - 1 - A caça às rolas é permitida nos meses de Agosto a Novembro, inclusive.

2 - Nos terrenos de regime cinegético geral:

Art. 49.º - 1 - A caça aos tordos e aos estorninhos é permitida nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - Nos terrenos de regime cinegético geral, nos meses de Janeiro e Fevereiro, a caça aos tordos e estorninhos só é permitida pelos processos, nos locais e demais condições definidos em edital da DGF.

Art. 50.º - 1 - A caça às aves aquáticas só é permitida nos meses de Agosto a Fevereiro, inclusive, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - As galinhas-d'água e galeirões apenas podem ser caçados durante o dia.

3 - Nos terrenos de regime cinegético geral:

4 - Na caça às aves aquáticas é permitida a utilização de negaças ou chamarizes.

Art. 51.º É permitida, na caça às aves aquáticas, a utilização de barcos nas esperas ou para deslocação entre os locais de espera, sendo proibida a sua utilização para perseguir a caça e, bem assim, atirar sem que esteja desligado o motor.

Art. 52.º É permitido caçar corvos, gralhas, pegas e gaios nos locais, períodos, pelos processos e demais condições definidos para as restantes espécies cinegéticas de caça menor.

Art. 53.º Poderá o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, para todo o território do continente ou apenas para certas regiões ou locais:

CAPÍTULO III — Regimes cinegéticos

Art. 54.º - 1 - Para efeitos da organização da actividade venatória e do ordenamento do património cinegético nacional, os terrenos de caça podem ser sujeitos ao regime cinegético geral ou ao regime cinegético especial.

2 - Encontram-se submetidos ao regime cinegético geral os terrenos onde seja permitido o exercício da caça e que não estejam integrados em zonas de regime cinegético especial.

Art. 55.º - 1 - Nos terrenos de regime cinegético geral, o acto venatório é permitido nos termos da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, do presente diploma e demais disposições regulamentares.

2 - Nos terrenos submetidos a regime cinegético especial, o acto venatório é permitido nos termos das disposições legais e regulamentares que lhes forem directamente aplicáveis e de acordo com os planos de ordenamento e exploração das respectivas zonas de caça devidamente aprovados.

SECÇÃO I — Regime cinegético especial. Disposições gerais

Art. 56.º - 1 - Os terrenos de regime cinegético especial podem compreender as seguintes zonas de caça:

2 - São zonas de caça nacionais as que forem constituídas em terrenos cujas características de ordem física ou biológica permitam a constituição de núcleos de potencialidades cinegéticas tais que justifiquem ser o Estado o único responsável pela sua administração.

3 - São zonas de caça sociais as que visam proporcionar a todos os caçadores nacionais o exercício organizado da caça em condições especialmente acessíveis.

4 - São zonas de caça associativas aquelas cujo aproveitamento cinegético seja exercido por associações, sociedades ou clubes de caçadores que nelas se proponham custear ou realizar acções de fomento e conservação da fauna cinegética, nelas assegurando o exercício venatório.

5 - São zonas de caça turísticas as que se constituam com vista ao aproveitamento turístico dos recursos cinegéticos, garantindo, para além da exploração da caça, a prestação de serviços turísticos adequados.

Art. 57.º As zonas de caça de regime cinegético especial serão criadas por períodos mínimos de seis ou doze anos, consoante respeitem ou abranjam predominantemente a exploração de espécies de caça menor ou de caça maior, respectivamente.

Art. 58.º - 1 - Os terrenos que integram o sector público serão afectos prioritária e sucessivamente a zonas de caça nacionais e sociais.

2 - Quando a DGF considerar inadequada a constituição de zonas de caça nacionais ou sociais em terrenos do sector público, poderão estes terrenos, através de concurso público para concessão do direito de caça, ser submetidos ao regime especial de zonas de caça associativa ou turística.

Art. 59.º As áreas definidas como reservas de caça ao abrigo do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, podem ser submetidas a regime cinegético especial, prioritariamente como zonas de caça nacionais.

Art. 60.º A decisão dos processos relativos à criação de zonas de regime cinegético especial em terrenos legalmente definidos como zonas agrícolas desfavorecidas deve preceder a dos processos relativos a outras áreas do País.

Art. 61.º As entidades gestoras de zonas de regime cinegético especial cujos planos de ordenamento e exploração contemplem medidas e acções de conservação de populações de espécies animais - cinegéticas ou não - endémicas, raras ou em perigo de extinção, ou de conservação dos respectivos habitat, poderão beneficiar de redução de taxas até 50%, por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, precedendo proposta fundamentada da DGF e parecer do SNPRCN.

Art. 62.º Poderá ainda beneficiar da redução de taxas referida no artigo anterior, em percentagem a ser definida por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sob proposta fundamentada da DGF e parecer do SNPRCN, a concessão de regime cinegético especial que abranja terrenos onde se desenvolvam projectos de conservação ou recuperação biofísica, nomeadamente no âmbito dos solos, da água e da flora e fauna autóctones, ou de promoção do aproveitamento sustentado de recursos endógenos.

Art. 63.º - 1 - O acordo prévio a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, será celebrado por período mínimo correspondente ao da validade da respectiva zona de regime cinegético especial.

2 - O acordo referido constará de documento escrito e assinado pelas partes intervenientes.

3 - Para efeitos do número anterior, quando não for possível fazer intervir no acordo todos os proprietários e gestores dos terrenos envolvidos, constitui documento bastante a acta de reunião efectuada por iniciativa das autarquias locais onde se situem os terrenos a submeter a regime cinegético especial e da qual constem todos os elementos essenciais do acordo.

4 - Para a reunião referida no número anterior devem ser convocados os proprietários e gestores dos terrenos a submeter ao regime cinegético especial, com pelo menos 30 dias de antecedência, por edital afixado nos locais do costume e em três jornais de grande circulação, regionais ou da especialidade, e o acordo resultante da reunião considera-se válido para início da instrução do processo de concessão desde que tenha obtido os votos favoráveis da maioria dos presentes.

5 - Os proprietários e gestores que não estiverem presentes à reunião ou não derem o seu acordo poderão apresentar reclamação ao director-geral das Florestas, no prazo de 90 dias, a contar da data de afixação, nos lugares do costume das autarquias locais onde se situem os terrenos a submeter ao regime especial, dos editais a anunciar a entrada do pedido de concessão.

6 - A DGF excluirá do pedido de concessão os terrenos cujos titulares ou gestores tenham apresentado reclamação nos termos do número anterior.

Art. 64.º O plano de ordenamento cinegético definirá as medidas a adoptar e as acções a empreender que visem o fomento, a conservação e a exploração racional da caça, com vista a alcançar e manter o melhor aproveitamento das potencialidades cinegéticas do terreno em questão, dele devendo constar, nomeadamente:

1.º Caracterização biofísica genérica nos domínios edafo-climáticos, da vegetação e da fauna silvestre;

2.º Descrição dos aproveitamentos agrícolas, pastoris, silvícolas ou outros;

3.º Áreas de influência e caracterização da pressão humana;

4.º Descrição e análise das populações cinegéticas existentes e potenciais;

5.º Medidas com vista à maximização da produção de caça, designadamente:

6.º Medidas de controle e correcção das espécies animais que se tornem prejudiciais à agricultura, à caça e à pesca;

7.º Criação ou aquisição de caça proveniente de cativeiro;

8.º Campos de treino de actividades venatórias;

9.º Relações entre o projecto de ordenamento cinegético e os usos do solo existentes ou projectados;

10.º Postos de trabalho especializados ou indiferenciados, criados pela execução do plano e outras implicações sócio-económicas, nomeadamente criação de actividades induzidas ou relacionadas.

Art. 65.º - 1 - O plano de exploração cinegética fixará os períodos, processos e meios de caça, o número de exemplares de cada espécie que poderá ser abatido, os regimes de admissão de caçadores e tudo o mais necessário à correcta aplicação do plano de ordenamento, nomeadamente:

2 - Os planos de exploração de zonas de regime cinegético especial em que ocorram importantes concentrações ou passagens de aves migradoras deverão definir especificadamente as normas de aproveitamento destas espécies, que terão de respeitar as regras internacionais estabelecidas para a sua conservação e gestão.

3 - Os planos de exploração devem prever que nos dois últimos anos do período de concessão não poderá ser abatido, de cada espécie cinegética, um número de indivíduos superior à média dos dois anos precedentes, salvo motivo devidamente justificado e mediante autorização da DGF.

Art. 66.º - 1 - O Secretário de Estado da Agricultura, mediante informação fundamentada da DGF, pode determinar a intervenção desta na execução dos planos de ordenamento e de exploração, suspendendo ou alterando algumas das suas disposições e a execução de acções previstas nesses planos, com o objectivo de salvaguardar as populações animais.

2 - Nos termos do número anterior, à DGF compete, designadamente:

Art. 67.º - 1 - As entidades concessionárias ou que administram zonas de regime cinegético especial garantem nelas o cumprimento das disposições legais e regulamentares e, bem assim, as regras constantes dos respectivos planos de ordenamento e exploração e respondem pelo cumprimento dessas normas, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

2 - Constituem ainda obrigações das entidades concessionárias ou administradoras de zonas de regime cinegético especial, nomeadamente:

Art. 68.º Os concessionários das áreas de regime cinegético especial ficam obrigados a participar anualmente, até 31 de Abril, os resultados do plano de exploração à DGF, nomeadamente no referente a: