Decreto n.º 314/70 — Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado

Na sede dos concelhos não incluídos no mapa II serão criadas conservatórias do registo predial privativas à medida que o incremento do serviço o justifique.

A criação de novas conservatórias concelhias é feita, por portaria do Ministro da Justiça, mediante proposta do conselho técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

É mantida a área actual da competência territorial das conservatórias referidas no número anterior, enquanto não for rectificada mediante portaria do Ministro da Justiça.

Nos demais concelhos do continente e das ilhas adjacentes que sejam sede de conservatórias de registo predial haverá uma conservatória do registo comercial, funcionando os dois serviços em regime de anexação.

As conservatórias do registo de automóveis das circunscrições de Coimbra e Funchal funcionam, em regime de anexação, com as conservatórias do registo comercial, que têm a sede naquelas cidades; e as de Évora, Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo funcionam, em igual regime, com as respectivas conservatórias do registo predial.

De igual modo se procederá sempre que, nos termos da lei, se pretenda determinar a fusão de duas ou mais conservatórias.

As atribuições do director das conservatórias são idênticas às conferidas ao director das secretarias notariais.

A distribuição do serviço entre as secções far-se-á nos termos que, em cada caso, forem aprovados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

As delegações são consideradas, para todos os efeitos, dependências da conservatória a que pertencem, funcionando sob a chefia de um ajudante imediatamente subordinado ao respectivo conservador.

As delegações são designadas pelo nome do bairro da sua sede, seguido da indicação da conservatória de que constituem dependência.

A organização do processo de casamento só cabe às delegações se qualquer dos nubentes tiver domicílio ou residência, estabelecido nos termos previstos no artigo 166.º do Código do Registo Civil, na área da respectiva jurisdição.

Os actos de casamento civil a que se refere a alínea c), n.º 1, deste artigo serão presididos pelo ajudante da delegação.

O regime legal prescrito para as conservatórias é aplicável à legalização, à selagem e ao fornecimento dos livros a que se refere o número anterior, bem como ao demais material de expediente.

Na sede do bairro da Amadora haverá uma delegação da Conservatória do Registo Predial de Oeiras.

É aplicável à criação de novas delegações o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do presente diploma.

A criação de novos postos na sede das freguesias rurais ou em estabelecimentos hospitalares é feita por meio de portaria do Ministro da Justiça, mediante proposta da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, depois de ouvido o respectivo conservador.

Os postos cujo funcionamento não se justifique pelas circunstâncias previstas na lei serão extintos, através de portaria do Ministro da Justiça, à medida que vagarem.

Nas cidades de Lisboa e Porto os serviços de protesto de letras e outros títulos de crédito ficam a cargo de um cartório privativo.

O número de cartórios atribuído a cada concelho pode ser ampliado ou restringido, por meio de portaria do Ministro da Justiça, mediante proposta do conselho técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, de harmonia com as necessidades dos serviços averiguadas em inquérito.

É aplicável à designação de director das secretarias notariais o disposto no n.º 1 do artigo 7.º

Os lugares de notário que constituem cada secretaria têm um número de ordem e são designados por cartórios da secretaria notarial a que pertençam.

Entre os serviços anexados manter-se-á a devida distinção, conservando-se convenientemente arrumados, em separado, os respectivos livros e arquivos.

Até ao dia 31 de Janeiro de cada ano serão entregues no arquivo central, mediante auto lavrado em duplicado, os livros findos no ano anterior.

A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado pode determinar a transferência, para os arquivos centrais, de quaisquer outros livros findos, actualmente arquivados nas conservatórias e cartórios a que se refere o n.º 1 deste artigo.

O livro a que se refere a alínea a) do n.º 1 obedece ao modelo aprovado pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e os restantes aos modelos em uso.

À legalização dos livros dos arquivos centrais é aplicável o regime estabelecido no Código do Registo Civil.

É aplicável ao arrendamento de instalações destinadas aos serviços de registo e do notariado o regime legal dos demais arrendamentos, celebrados pelo Estado, para a instalação de repartições públicas.

Se o prédio arrendado se destinava simultâneamente à instalação dos serviços e à habitação ou escritório pessoal do funcionário cessante, observar-se-á o seguinte:

Nas cidades de Lisboa e Porto, nos domingos e dias de feriado, estará aberta ao público, segundo a ordem que for estabelecida pela Direcção-Geral, uma conservatória do registo civil, desde as 9 às 12 horas, para o serviço de registo de óbitos e de recebimento das respectivas declarações.

A conservatória de turno, em relação às declarações de óbito cujo registo pertença a conservatória diversa, funcionará como repartição intermediária, nos termos previstos no Código do Registo Civil, competindo-lhe passar os correspondentes boletins para o fim de enterramento.

Fora das horas regulamentares, bem como aos domingos e dias de feriado, podem os interessados solicitar a comparência dos notários para lavrar testamentos ou outros actos notariais de carácter urgente.

O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos conservadores do registo civil, em relação aos casamentos in articulo mortis e, fora de Lisboa e Porto, ao registo de óbitos.

Exceptuados os casos previstos nos n.os 3 e 4 deste artigo, a realização de serviços, pelos conservadores do registo civil e pelos notários, fora das horas regulamentares e aos domingos e dias de feriado, é facultativa e só pode ter lugar a expressa solicitação dos interessados.

Nas conservatórias do registo predial, comercial e de automóveis, o serviço de apresentações só funciona até uma hora antes do termo do último período regulamentar de serviço de cada dia.

Quando as circunstâncias o exigirem, o Ministro da Justiça pode determinar, por despacho, que os arquivos centrais e as conservatórias do registo civil funcionem, temporàriamente, em regime de turnos, desde as 8 às 20 horas, para a execução de serviços de expedição de certidões e documentos análogos.

O horário de abertura e encerramento ao público é fixado pelo director-geral dos Registos e do Notariado, ouvidos os respectivos conservadores e ajudantes.

Os bacharéis em Direito podem ser admitidos aos concursos, nos termos da legislação em vigor à data da publicação da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951.

Os períodos de estágio correm sucessivamente, descontando-se na sua duração as faltas dadas pelos estagiários além de duas em cada mês.

A duração de estágio conta-se a partir da posse, seguida de exercício, das funções de ajudante.

O serviço prestado como conservador ou notário interino, com boa informação, vale como tempo de estágio nas respectivas funções.

A nomeação e exoneração dos ajudantes estagiários podem ser delegadas, pelo Ministro da Justiça, no director-geral dos Registos e do Notariado.

Os ajudantes estagiários tomam posse perante o respectivo conservador ou notário.

Terminado o estágio, o conservador ou notário junto de quem seja efectuado enviará à Direcção-Geral informação sobre o aproveitamento e mérito revelados pelo estagiário, com indicação do número de dias em que tenha prestado assistência efectiva ao serviço da conservatória ou cartório.

Os requerimentos de admissão ao concurso devem ser formulados nos termos da lei geral e apresentados no prazo de trinta dias a contar da publicação do aviso.

O produto das propinas destina-se ao pagamento das despesas do concurso.

A admissão ao concurso dos candidatos que não tenham ainda completado os estágios será condicionada à conclusão desses estágios até à véspera da data a que se refere o número anterior.

As provas teóricas, que serão orais, consistem na exposição de pontos, discussão de problemas e resposta a interrogatórios sobre as matérias de direito civil e comercial, de mais frequente aplicação nos registos e no notariado, e sobre a legislação especial dos serviços.

As provas práticas, que serão escritas, consistem na redacção de actos de registo e de notariado, ou na fundamentação da sua recusa, conforme as hipóteses apresentadas, e na resolução de problemas de aplicação das tabelas emolumentares.

Os programas gerais das provas e a forma de as prestar serão objecto de regulamento aprovado pelo Ministro da Justiça.

O júri decide por maioria de votos, tendo o presidente apenas voto de desempate.

O pagamento das importâncias devidas é feito pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, mediante a apresentação da respectiva folha pelo presidente do júri.

Os conservadores e notários nomeados ou transferidos para lugares com sede nas ilhas adjacentes, quando se encontrem em comissão de serviço no continente e nela sejam mantidos, podem tomar posse e prestar o juramento legal perante o director-geral.

Havendo urgência em prover o lugar vago, pode o despacho de nomeação ou transferência fixar, para a posse, um prazo inferior ao normal.

O substituto legal pode, antes de entrar em exercício, reclamar do funcionário que deixe o lugar, definitiva ou temporàriamente, a conferência do inventário.

No caso de morte, incapacidade ou outro motivo que torne impossível a intervenção do funcionário responsável, pode a conferência ser efectuada, a pedido do interessado, na presença de um inspector dos serviços de registo e do notariado designado pelo director-geral.

Da conferência do inventário é sempre lavrado auto, em duplicado e papel comum, assinado pelo que entrega e pelo que recebe o serviço.

Um dos exemplares do auto de conferência fica arquivado na repartição e o restante é remetido, pelo conservador ou notário, no prazo de trinta dias a contar da posse, à Direcção-Geral, acompanhado da informação circunstanciada acerca do estado geral do serviço.

Em caso de preenchimento do lugar, finda a comissão, aguardará o comissionado, como adido, a colocação que lhe competir, nos termos da lei.

O disposto no n.º 1 é aplicável aos funcionários providos interinamente em qualquer lugar de conservador ou notário, no impedimento do titular efectivo, logo que este retome o exercício das suas funções.

O exercício da advocacia, nos casos em que é permitido, pode ser proibido pelo Ministro da Justiça aos conservadores e notários que, por causa dele, descuidem os serviços do seu cargo, ou se utilizem deste em proveito da sua clientela de advogado.

Aos conservadores e notários, quando autorizados a advogar, é vedado aceitar mandato nos pleitos em que se discutam actos praticados na própria conservatória ou cartório ou em que a parte contrária seja o Estado.

A restrição estabelecida no número anterior não abrange:

Os que estiverem autorizados a exercer a advocacia podem ausentar-se quando tenham serviço no tribunal ou hajam de assistir a diligências fora dele.

Se, para os efeitos previstos no número anterior, tiverem de sair da sede do seu lugar, devem, no próprio dia ou na véspera, participar a ausência ao director-geral dos Registos e do Notariado, para que lhes seja justificada a falta, nos termos da lei geral.

Os que, em acumulação com o seu lugar, exerçam, devidamente autorizados, comissão de serviço ou função de interesse público podem ausentar-se da repartição, sem prejuízo dos serviços, pelo tempo indispensável para o desempenho do cargo acumulado.

A licença para férias não pode ser gozada interpoladamente, mas se não for utilizada na sua totalidade, por motivo de serviço, é permitido o gozo do tempo que faltar, por uma só vez.

Os funcionários são obrigados a comunicar à Direcção-Geral o dia em que iniciam a licença, ou a reiniciam, quando interrompida, o local onde vão residir, no caso de se ausentarem da sede do lugar, e o dia em que retomam o serviço.

Nas conservatórias divididas em secções e nas secretarias notariais, os conservadores e notários substituir-se-ão entre si e só na falta de todos intervém o ajudante.

Havendo mais de um ajudante na repartição, a substituição do conservador ou notário cabe ao mais graduado, ou, sendo todos da mesma categoria, ao designado pelo director-geral.

Na falta ou impedimento dos ajudantes o substituto é o outro conservador ou o notário da mesma localidade e, na sua falta, o chefe da secretaria da câmara municipal, enquanto outra pessoa idónea não for nomeada pelo director-geral.

Se o impedimento for de longa duração, o Ministro da Justiça pode determinar o provimento interino do lugar, ou que a chefia dos respectivos serviços seja exercida por outro conservador ou notário nas condições previstas no artigo 62.º deste diploma.

Os conservadores dos Registos Centrais são substituídos pelo chefe de secção designado pelo director-geral.

Os funcionários nas condições do número anterior, antes de abandonarem os seus lugares, devem notificar, por ofício, o respectivo substituto legal para entrar em exercício e conferir com ele o inventário da repartição.

O disposto no número anterior, enquanto referente ao limite máximo da idade, não é aplicável aos requerentes que à data da nomeação sejam funcionários do Estado ou dos corpos administrativos, bem como aos que se encontrem nas condições previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969.

O concurso é aberto por aviso publicado no Diário do Governo, concedendo-se aos interessados o prazo de quinze dias para apresentarem os seus requerimentos e os documentos que forem exigidos no respectivo aviso, nos termos da lei geral.

Terminado o prazo do concurso, a Direcção-Geral organizará a relação dos requerentes que reúnam as condições legais para serem admitidos, submetendo-a em seguida a despacho do Ministro da Justiça, com informação sobre a classificação, antiguidade e cadastro disciplinar dos concorrentes.

A faculdade prevista no número antecedente é igualmente concedida aos conservadores e notários das ilhas adjacentes para obterem colocação em lugares da sua classe no continente.

Os conservadores e notários colocados na situação de adidos à data da abertura do concurso para o preenchimento de lugares da sua classe ou de classe dos lugares da última colocação serão concorrentes obrigatórios.

A classe pessoal deixa de constituir preferência quando for prejudicada pela classificação de serviço ou pelo cadastro disciplinar do concorrente.

Os lugares de conservador ou notário da sede de qualquer dos distritos judiciais não podem ser providos em concorrentes com classificação de serviço inferior à de Bom.

Para a graduação dos candidatos a primeira nomeação dispensados do concurso de habilitação atender-se-á à classificação e data da licenciatura.

O disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 não é aplicável aos concorrentes na qualidade de conservadores e notários dos quadros do ultramar.

A classificação de serviço dos funcionários dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a considerar para fins de provimento em lugares de conservador ou notário é a que lhe for atribuída pelo director-geral.

Os lugares providos interinamente são postos novamente a concurso logo que se efectuem novos exames de habilitação, mantendo-se a interinidade até haver provimento efectivo.

Se o desempenho cumulativo de funções determinar a deslocação do funcionário designado para fora da sede do lugar de que é titular, ser-lhe-ão abonadas, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, as ajudas de custo e despesas de transporte devidas.

A proibição estabelecida no número antecedente não é aplicável à transferência requerida para lugar da classe do requerente, quando ele esteja colocado em lugar de classe inferior, nem à transferência para lugar em que, no impedimento do anterior titular efectivo, o requerente estiver colocado, interinamente, há mais de seis meses.

A transferência compulsiva pode ser determinada para lugar da mesma classe em que o funcionário esteja servindo ou da sua classe pessoal, quando se verifique, em inspecção, inquérito ou sindicância, e sem necessidade de processo disciplinar, que a permanência do funcionário no lugar que ocupa é inconveniente para o prestigio próprio ou da função.

A transferência por conveniência de serviço só pode ser determinada, sobre proposta fundamentada da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, para lugar da mesma classe e de rendimento não inferior ao daquele em que o funcionário esteja colocado.

Os que derem ou oferecerem, directamente ou por interposta pessoa, dinheiro ou outros valores para obterem a permuta e os que aceitarem a dádiva ou oferta para nela consentirem serão punidos com a pena de demissão, mediante processo disciplinar.

Em relação a cada funcionário indicar-se-á, na lista, o tempo de serviço na respectiva classe e a antiguidade reportada à primeira nomeação.

O tempo de serviço conta-se na 1.ª e 2.ª classes desde a data do despacho de promoção e na 3.ª classe desde a data da posse seguida de exercício.

Quando dois ou mais funcionários de 3.ª classe tenham, pela data da posse, a mesma antiguidade, atender-se-á, para a sua graduação no respectivo quadro, à data do despacho de nomeação e, se o despacho for do mesmo dia, serão graduados segundo a idade. Na 1.ª e 2.ª classes os funcionários com o mesmo tempo de serviço na classe serão graduados pela ordem segundo a qual tenham sido promovidos.