LegalizeDecreto n.º 39964 — Submete ao regime florestal parcial vários terrenos baldios pertencentes às respectivas autarquias locais dos concelhos…
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1 ato modificativo · 2026-09-20, DRE-2026-19-1172217157
Submete ao regime florestal parcial vários terrenos baldios pertencentes às respectivas autarquias locais dos concelhos de Moimenta da Beira, Tarouca, Lamego, Vila Nova de Paiva e Castro Daire, que constituem o perímetro florestal denominado «Serra de Leomil»
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