LegalizePortaria n.º 17528 — Determina que se constitua, para funcionar segundo o regime geral estabelecido pela Portaria n.º 10420, o Sindicato…
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Determina que se constitua, para funcionar segundo o regime geral estabelecido pela Portaria n.º 10420, o Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil de Cabo Verde
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º I, alínea b), da base X da Lei Orgânica do Ultramar Português e artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27552, de 5 de Março de 1937, ouvido o Governo da província de Cabo Verde, que se constitua, para funcionar segundo o regime geral estabelecido pela Portaria n.º 10420, de 22 de Junho de 1943, o Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil de Cabo Verde.
Ministério do Ultramar, 9 de Janeiro de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Vasco Lopes Alves.
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