LegalizePortaria n.º 17567 — Manda retirar da circulação vários selos de franquia postal das emissões Almeida Garrett e Cesário Verde
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Manda retirar da circulação vários selos de franquia postal das emissões Almeida Garrett e Cesário Verde
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, nos termos do artigo 39.º do Estatuto do Selo Postal dos CTT:
Que sejam retirados da circulação os selos postais das seguintes emissões e taxas:
Almeida Garrett: 1$00, 2$30, 3$50 e 5$00.
Cesário Verde: 1$00 e 3$30.
Que os selos indicados na presente portaria deixem de ter validade a partir de 1 de Setembro do corrente ano;
Que os mesmos selos possam ser trocados por outros que estejam em vigor, desde que não apresentem qualquer dos impedimentos cominados no § 2.º do artigo 40.º do estatuto.
As trocas poderão ser efectuadas nas estações dos CTT do Terreiro do Paço, em Lisboa, e Batalha, no Porto, ou nas tesourarias da Fazenda Pública das outras localidades, até 31 de Dezembro de 1960, inclusive.
Ministério das Comunicações, 1 de Fevereiro de 1960. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
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