LegalizePortaria n.º 17602 — Determina que as normas relativas ao funcionamento dos serviços de inspecção administrativa e de inspecção do serviço…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que as normas relativas ao funcionamento dos serviços de inspecção administrativa e de inspecção do serviço de intendência, criados pelo Decreto-Lei n.º 42564, sejam aprovadas por despacho do quartel-mestre-general
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Exército, o seguinte:
1.º As normas relativas ao funcionamento dos serviços de inspecção administrativa e de inspecção do serviço de intendência, criados pelo Decreto-Lei n.º 42564, de 7 de Outubro de 1959, serão aprovadas por despacho do quartel-mestre-general, mediante propostas apresentadas pelos respectivos serviços.
2.º Fica revogada a Portaria n.º 15833, de 23 de Abril de 1956.
Ministério do Exército, 20 de Fevereiro de 1960. - O Ministro do Exército, Afonso Magalhães de Almeida Fernandes.
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