LegalizePortaria n.º 17643 — Estabelece os uniformes a usar nos actos de serviço pelos encarregados de posto administrativo da província ultramarina…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece os uniformes a usar nos actos de serviço pelos encarregados de posto administrativo da província ultramarina de Timor
Atendendo ao que foi proposto pelo Governo da província de Timor acerca da conveniência de os encarregados de posto administrativo do quadro auxiliar dos serviços de administração civil usarem uniforme adequado quando em serviço:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, em cumprimento do disposto no § 1.º do artigo 160.º da Reforma Administrativa Ultramarina, o seguinte:
1.º Os encarregados de posto administrativo da província de Timor usarão nos actos de serviço uniformes de caqui e branco do modelo e pela forma estabelecida na Portaria n.º 11322, de 23 de Abril de 1946, para os chefes de posto dos quadros, administrativos do ultramar.
2.º Terão como distintivos:
No capacete: um escudo esmaltado do modelo da figura n.º 8 da citada portaria;
Nos uniformes: uma folha de louro estilizada, de metal dourado, colocada longitudinalmente sobre passadeiras de pano azul-ferrete, que enfiarão nas platinas.
Ministério do Ultramar, 23 de Março de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).