LegalizePortaria n.º 17836 — Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução…
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Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Considerando que o Governo-Geral de Moçambique reputou de indispensável o reforço de algumas dotações do programa de execução do II Plano de Fomento aprovado para o ano corrente, tomando como contrapartida saldos das dotações correspondentes do programa do ano findo;
Atendendo a que, efectivamente, é necessário mobilizar os recursos financeiros suficientes para satisfação de encargos assumidos com a realização de objectivos constantes daquele programa;
Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em reunião de 30 de Junho último:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Moçambique abra os seguintes créditos especiais:
1) Um de 85907582$33, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
Capítulo 12.º, artigo 1640.º « Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa da execução da 2.ª fase, 1960»:
N.º 1) «Conhecimento científico do território»:
«Revisão da cartografia geral» ... 2000000$00
«Estudos geológicos (carta geológica e minas)» ... 1600000$00
«Estudos pedológicos (carta dos solos)» ... 675700$68
«Estudo da população, designadamente nos aspectos da sua nutrição, instrução e produtividade» ... 1000000$00
N.º 2) «Aproveitamento de recursos»:
«Agricultura, silvicultura e pecuária»:
2) «Continuação das obras de rega do Limpopo» ... 823873$07
3) «1.ª fase do aproveitamento hidroagrícola do Revuè» ... 3082279$33
4) «Continuação dos estudos hidroagrícolas e de povoamento do Revuè» ... 169861$89
«Electricidade e indústrias»:
2) «Estudo do aproveitamento hidroagrícola e hidroeléctrico do Zambeze» ... 4147311$21
N.º 3) «Povoamento»:
«1.ª fase da colonização do Revuè» ... 297473$51
N.º 4) «Comunicações e transportes»:
«Caminhos de ferro»:
1) «Moçambique» ... 57940422$20
«Portos»:
3) «Nacala e obras complementares» ... 12451797$90
N.º 5) «Instrução e saúde»:
«Construção e apetrechamento de instalações escolares, incluindo a do ensino agrícola do Limpopo, de feitores ou práticos agrícolas» ... 832688$45
«Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 886174$09
... 85907582$33
2) Um de 560667$56, tomando como contrapartida igual quantia a sair do imposto das sobrevalorizações, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 1640.º, n.º 1), alínea b) «Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960 - Conhecimento científico do território - Estudos geológicos (carta geológica e minas)», da mesma tabela de despesa.
3) Um de 4291051$93, tornando como contrapartida disponibilidades do Fundo de Fomento do Algodão, destinado a reforçar as seguintes verbas da mesma tabela de despesa com as seguintes importâncias:
Capítulo 12.º, artigo 1640.º «Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960»
N.º 2) «Aproveitamento de recurso»:
«Agricultura, silvicultura e pecuária»:
1) «Fomento agrário, florestal e pecuário» ... 1688118$63
N.º 6) «Melhoramentos locais»:
«Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ... 2602933$30
... 4291051$93
4) Um de 6804856$71, tomando como contrapartida disponibilidades da comparticipação dos serviços dos portos e caminhos de ferro, destinado a reforçar com as seguintes quantias as verbas da mesma tabela de despesa que se indicam:
Capítulo 12.º, artigo 1640.º «Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960»:
N.º 4) «Comunicações e transportes»:
«Portos»:
1) «Lourenço Marques» ... 4921851$73
«Aeroportos e material aeronáutico» ... 1883004$98
... 6804856$71
Ministério do Ultramar, 19 de Julho de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Carlos Abecasis.
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