LegalizePortaria n.º 17877 — Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a reforçar a dotação correspondente à rubrica «Revisão…
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Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a reforçar a dotação correspondente à rubrica «Revisão geral do avião Heron», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na Guiné um crédito especial de 180671$50, destinado a reforçar a dotação correspondente à rubrica «Revisão geral do avião Heron», mandada adicionar à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província pela Portaria n.º 17722, de 10 de Maio findo, tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da tabela de despesa ordinária do referido orçamento:
CAPÍTULO 4.º — Serviços de Instrução
Artigo 56.º, n.º 1), alínea a) «Ensino liceal - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 40000$00
Artigo 65.º, n.º 1), alínea a) «Ensino profissional - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 140671$50
... 180671$50
Ministério do Ultramar, 3 de Agosto de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - A. Moreira.
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