LegalizePortaria n.º 17909 — Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical…
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Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 37500$00 destinado a reforçar as verbas que se discriminam do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis - Máquinas, aparelhos, instrumentos, utensílios e material didáctico» ... 30000$00
Diversos encargos:
Artigo 12.º «Abono de família» ... 7500$00
... 37500$00
tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do artigo 2.º, n.º 1, alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», do referido orçamento.
Ministério do Ultramar, 20 de Agosto de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
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