LegalizePortaria n.º 17912 — Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na…
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Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento
Considerando que o Governo da província de Macau, com o fim de imprimir maior aceleração à execução de obras incluídas em objectivos inscritos no II Plano de Fomento, propôs a utilização dos saldos das dotações do programa aprovado para o ano findo no reforço de algumas dotações de empreendimentos do programa do ano em curso;
Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em reunião de 1 do mês corrente:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Macau abra os seguintes créditos especiais:
1) Um de 16630906$46, tomando como contrapartida igual importância do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
Capítulo 12.º, artigo 226.º «II Plano de Fomento (Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958)»:
I - «Aproveitamento de recursos»:
N.º 1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
Alínea a) «Fomento agrário» ... 1205000$00
N.º 2) «Indústrias»:
Alínea a) «Comparticipação nos estudos de impulsionamento de novas indústrias e no desenvolvimento das existentes» ... 5000000$00
Alínea b) «Oficinas gerais» ... 1000000$00
II - «Comunicações e transportes»:
N.º 1) «Portos»:
Alínea a) «Obras e apetrechamentos portuários, ligações marítimas locais e aquisição de embarcações» ... 105000$00
N.º 2) «Dragagens e aterros» ... 3080906$46
III - «Instrução e saúde»:
N.º 1) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 240000$00
IV - «Melhoramentos locais»:
N.º 1) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral» ... 1000000$00
N.º 2) «Saneamento urbano» ... 5000000$00
... 16630906$46
2) Um de 5411961$86, tomando como contrapartida igual quantia do subsídio reembolsável da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40379, de 15 de Novembro de 1955, destinado a reforçar com as seguintes importâncias estas verbas da mesma tabela de despesa:
Capítulo 12.º, artigo 226.º «II Plano de Fomento (Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958)»:
II - «Comunicações e transportes»:
N.º 2) «Dragagens e aterros» ... 882961$86
III - «Instrução e saúde»:
N.º 1) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 555000$00
N.º 2) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 2764000$00
IV - «Melhoramentos locais»:
N.º 1) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral» ... 1127000$00
N.º 2) «Saneamento urbano» ... 83000$00
... 5411961$86
Ministério do Ultramar, 22 de Agosto de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - C. Abecasis.
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