LegalizePortaria n.º 17945 — Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na…
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com a quantia que se indica, a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné:
Despesa extraordinária:
Artigo 17.º, n.º 1), alínea b) «Imóveis para infra-estruturas - Construções ou aquisições e grandes reparações ou reconstruções» ... 200000$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 9000$00
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 2), alínea b) «Aquisição de móveis - Máquinas de escrever, de calcular, de contabilidade, duplicadores, etc.» ... 10000$00
Artigo 4.º, n.º 2), alínea f) «Aquisição de móveis - Aparelhos, instrumentos e outro material de equipamento técnico» ... 20000$00
Artigo 4.º, n.º 2), alínea g) «aquisição de móveis - Máquinas, ferramentas e utensílios» ... 30000$00
Artigo 4.º, n.º 3), alínea a) «Material de defesa e segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 50000$00
Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Infra-estruturas» ... 10000$00
Artigo 5.º, nº. 4), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Armamentos, equipamentos e outro material de guerra» ... 1000$00
Artigo 6.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 2000$00
Artigo 6.º, n.º 2), alínea a) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente para serviço geral» ... 6000$00
Artigo 6.º, n.º 3), alínea a) «Material de consumo corrente - Matérias-primas para usos industriais» ... 10000$00
Artigo 6.º, n.º 4), alínea c) «Material de consumo corrente - Diversos explosivos» ... 18000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 7.º, n.º 3) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 10000$00
Artigo 8.º, n.º 1) «Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 5000$00
Artigo 8.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de comunicações - Transportes de material» ... 5000$00
Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes de pessoal» ... 10000$00
Artigo 10.º, n.º 10), alínea a) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços gerais» ... 2000$00
Artigo 11.º, n.º 3), alínea a) «Outros encargos - Energia eléctrica» ... 200000$00
Presidência do Conselho, 19 de Setembro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.
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