LegalizePortaria n.º 17996 — Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a custear as despesas com a construção do pavilhão da…
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Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a custear as despesas com a construção do pavilhão da estação sismográfica de Sá da Bandeira
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e do artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Angola um crédito especial da quantia de 300000$00, em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província, destinado a custear as despesas com a construção do pavilhão da estação sismográfica de Sá da Bandeira, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 1329.º, n.º 1) «Serviço Meteorológico - Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Móveis», da tabela de despesa ordinária do referido orçamento.
Ministério do Ultramar, 11 de Outubro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Carlos Abecasis.
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