LegalizePortaria n.º 18009 — Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de…
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Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Macau e Timor
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, o seguinte:
1.º Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Macau para o corrente ano:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 220.º «Deslocações do pessoal»:
N.º 2), alínea a) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 15000$00
N.º 4), alínea b), 1.ª «Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 50000$00
... 65000$00
tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam da mesma tabela de despesa:
CAPÍTULO 4.º — Polícia de Segurança Pública
Despesas com o pessoal
Artigo 115.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 12261$40
N.º 2) «Pessoal contratado» ... 43279$30
N.º 3) «Pessoal assalariado» ... 3278$00
Artigo 117.º, n.º 1) «Outra despesas com o pessoal dentro da província - Subsídio para fardamento, nos termos do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944» ... 6181$30
... 65000$00
2.º Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 246.º, n.º 4), alínea a) «Despesas de comunicações fora da província - Transporte de material, fretes e seguros, despachos e outras despesas conexas - A pagar na metrópole» ... 10000$00
Artigo 247.º, n.º 2), alínea a) «Deslocações de pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 30000$00
Artigo 248.º, n.º 1), alínea b) «Diversas despesas - Passagens a estudantes, nos termos dos Decretos n.os 39297, de 29 de Julho de 1953, e 39362, de 16 de Setembro de 1953 - Passagens de férias» ... 36000$00
... 76000$00
tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam da mesma tabela de despesas:
CAPÍTULO 2.º — Serviço de transportes aéreos
Artigo 25.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais - Gratificações» ... 3000$00
CAPÍTULO 4.º — Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Artigo 123.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 40000$00
Serviços de saúde e higiene
Artigo 138.º, n.º 2) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 15000$00
CAPÍTULO 7.º — Serviços de economia
Artigo 178.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 13000$00
CAPÍTULO 9.º — Serviços de marinha
Artigo 227.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 5000$00
... 76000$00
Ministério do Ultramar, 18 de Outubro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau e Timor. - A. Moreira.
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