Portaria n.º 18011 — Dá nova redacção ao artigo 89.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211

Convindo actualizar as condições especiais de promoção dos oficiais de saúde naval, fixadas pela Portaria n.º 16435, de 15 de Outubro de 1957:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 185.º do Estatuto dos Oficiais da Armada (com a redacção imposta pelo artigo 1.º do Decreto n.º 29740, de 11 de Julho de 1939), que o artigo 89.º do referido estatuto passe a ter a seguinte redacção:

Art. 89.º As condições especiais de promoção na classe de saúde naval são:

1.ª Contar quatro anos no posto de segundo-tenente;

2.ª Ter servido em comissão de embarque em navios armados, como segundo-tenente, por tempo mão inferior a dois anos.

1.ª Contar quatro anos no posto de primeiro-tenente ou nove desde a promoção a segundo-tenente;

2.ª Ter, como primeiro-tenente, servido em comissão de embarque, em navios armados, como chefe do serviço de saúde, por tempo não inferior a um ano;

3.ª Ter servido nos organismos da Superintendência dos Serviços da Armada ou nos comandos ou unidades da Armada, instalados em terra, em primeiro-tenente, por tempo não inferior a um ano;

4.ª Ter servido em comissão de embarque, fora dos portos do continente, após a sua promoção a segundo-tenente, por tempo não inferior a seis meses;

5.ª Ter frequentado, com aproveitamento, o curso geral naval de guerra o ou ter obtido aprovação nas provas para promoção anteriormente estabelecidas.

Contar um ano no posto de capitão-tenente.

1.ª Contar um ano no posto de capitão-de-fragata e ter de permanência em oficial superior o tempo mínimo de quatro anos;

2.ª Ter, como capitão-de-fragata ou capitão-tenente, desempenhado funções nos organismos da Superintendência dos Serviços da Armada ou nos comandos ou unidades da Armada, por tempo não inferior a dezoito meses.

1.ª Contar um ano no posto de capitão-de-mar-e-guerra;

2.ª Ter frequentado, com aproveitamento, o curso superior naval de guerra ou ter obtido aprovação nas provas anteriormente estabelecidas para a promoção a capitão-de-mar-e-guerra.

1.ª Contar quatro anos no posto de segundo-tenente;

2.ª Ter servido no Hospital da Marinha, como segundo-tenente, por tempo não inferior a dois anos.

1.ª Contar quatro anos no posto de primeiro-tenente ou nove desde a promoção a segundo-tenente;

2.ª Ter servido no Hospital da Marinha, como primeiro-tenente, por tempo não inferior a dois anos;

3.ª Ter obtido aprovação nas provas para promoção.

Contar um ano no posto de capitão-tenente.

Ministério da Marinha, 19 de Outubro de 1960. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.