LegalizePortaria n.º 18059 — Fixa a lotação normal para o Comando Naval de Goa - Revoga a Portaria n.º 17715
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Fixa a lotação normal para o Comando Naval de Goa - Revoga a Portaria n.º 17715
Considerando a necessidade de incluir na lotação normal do Comando Naval de Goa o pessoal das lanchas de fiscalização atribuídas ao mesmo Comando, um oficial da classe de administração naval e um sargento enfermeiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41990, de 3 de Dezembro de 1958, revogar a Portaria n.º 17715, de 6 de Maio de 1960, e fixar para o Comando Naval de Goa a seguinte lotação:
Oficiais
Comodoro ... (ver nota a) 1
Oficiais superiores da classe de marinha ... (ver nota b) 2
Capitão-tenente ou primeiro-tenente ... (ver nota c) 1
Primeiro-tenente ou segundo-tenente ... (ver nota b) 1
Segundos-tenentes ... 3
Capitão-tenente ou primeiro-tenente engenheiro construtor naval ... 1
Capitão-tenente de administração naval ... 1
Sargentos e praças
Marinheiros artilheiros ... 4
Primeiros-grumetes artilheiros ... 3
Segundo-sargento artífice electricista ... 1
Segundo-sargento artífice radioelectricista ... 1
Marinheiros fogueiros-motoristas ... 7
Segundo-sargento radiotelegrafista ... 1
Cabos radiotelegrafistas ... 2
Marinheiros radiotelegrafistas ... 10
Marinheiros electricistas ... 4
Segundos-sargentos de manobra ... 3
Segundo-sargento enfermeiro ... 1
Primeiro-despenseiro ... 1
Segundo-sargento escriturário ... 1
Marinheiros escriturários ... 2
Segundo-sargento monitor ... 1
(nota a) De acordo com o estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41990, de 3 de Dezembro de 1958.
(nota b) Em conformidade com o fixado no artigo 15.º do diploma citado na alínea anterior.
(nota c) É destacado para junto do quartel-general das forças armadas do Estado da Índia sempre que o comandante-chefe o determine.
Nota
De acordo com a disposto no § 2.º do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 41990, de 3 de Dezembro de 1958, os oficiais e demais pessoal da Direcção Provincial dos Serviços de Marinha da Índia poderão desempenhar cumulativamente funções militares no Comando Naval de Goa.
Ministérios da Marinha e do Ultramar, 14 de Novembro de 1960. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado da Índia. - Vasco Lopes Alves.
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