LegalizePortaria n.º 18066 — Fixa a lotação normal para o Comando da Defesa Marítima da Guiné
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa a lotação normal para o Comando da Defesa Marítima da Guiné
Considerando a necessidade de estabelecer a lotação normal do Comando da Defesa Marítima da Guiné:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41990, de 3 de Dezembro de 1958, fixar para o Comando da Defesa Marítima da Guiné a seguinte lotação:
Oficiais
Oficial superior da classe de marinha ... (ver nota a) 1
Primeiro-tenente ... 1
Primeiro-tenente de administração naval ... 1
Sargentos e praças
Primeiro-sargento artilheiro ... 1
Marinheiros artilheiros ... 7
Primeiro-sargento artífice electricista ... 1
Segundo-sargento artífice radioelectricista ... 1
Primeiro-sargento artífice condutor de máquinas ... 1
Marinheiros fogueiros-motoristas ... 12
Primeiro-sargento radiotelegrafista ... 1
Cabo radiotelegrafista ... 1
Marinheiros radiotelegrafistas ... 8
Marinheiros electricistas ... 2
Primeiros-sargentos de manobra ... 3
Cabos de manobra ... 2
Segundo-sargento enfermeiro ... 1
Segundo-sargento escriturário ... 1
Cabo escriturário ... 1
Cabo monitor ... 1
(nota a) De acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41990, de 3 de Dezembro de 1958.
Nota
Em conformidade com o fixado no § 2.º do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 41990, de 3 de Dezembro de 1958, os oficiais e demais pessoal da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha da Guiné poderão desempenhar, cumulativamente, funções militares no Comando da Defesa Marítima da Guiné.
Ministérios da Marinha e do Ultramar, 16 de Novembro de 1960. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial da província ultramarina da Guiné. - Vasco Lopes Alves.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).