LegalizePortaria n.º 18074 — Cria o posto fiscal do aeroporto de Porto Santo, o qual fica fazendo parte da secção fiscal do Porto Santo, da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria o posto fiscal do aeroporto de Porto Santo, o qual fica fazendo parte da secção fiscal do Porto Santo, da companhia n.º 1 das ilhas adjacentes da Guarda Fiscal - Rectifica o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ouvida a Direcção-Geral das Alfândegas e o Comando-Geral da Guarda Fiscal:
1.º Que seja criado o posto fiscal do aeroporto de Porto Santo, que fica fazendo parte da secção fiscal do Porto Santo, da companhia n.º 1 das ilhas adjacentes da Guarda Fiscal.
2.º Que se faça a devida rectificação no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, publicada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941.
Ministério das Finanças, 23 de Novembro de 1960. - Pelo Ministro das Finanças, José Júlio Pizarro Beleza, Subsecretário de Estado do Orçamento.
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