LegalizePortaria n.º 18145 — Dá nova redacção à alínea b) do artigo 5.º do programa do concurso-tipo aprovado pela Portaria n.º 17796
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1 ato modificativo · 1976-06-25, Portaria n.º 385/76 — Aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo …
Dá nova redacção à alínea b) do artigo 5.º do programa do concurso-tipo aprovado pela Portaria n.º 17796
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, que a alínea b) do artigo 5.º do programa do concurso-tipo aprovado pela Portaria n.º 17796, de 6 de Julho do corrente ano, publicado no Diário do Governo n.º 155, 1.ª série, da mesma data, passe a ter a seguinte redacção:
Declaração em que se indique o número e data do alvará de empreiteiro de obras públicas a que se refere a alínea b) do artigo 3.º (quando a base de licitação for superior a 250000$00).
Ministério das Obras Públicas, 23 de Dezembro de 1960. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Alberto Saraiva e Sousa, Subsecretário de Estado das Obras Públicas.
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