LegalizePortaria n.º 18182 — Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo…
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Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1960
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da quantia de 29000$00 para reforçar a verba do capítulo único, artigo 4.º, n.º 1) «Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Móveis», do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1960, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 9.º, n.º 1) «Pagamento de serviços e diversos encargos - Encargos das instalações - Renda da casa», do referido orçamento.
Ministério do Ultramar, 31 de Dezembro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
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