LegalizeDecreto-Lei n.º 42803 — Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde a data neles presente para a sua entrada em funcionamento, a título…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1962-12-31, Decreto-Lei n.º 44834 — Aprova, para ratificação, o Protocolo adicional n.º 4 que emenda …
Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde a data neles presente para a sua entrada em funcionamento, a título provisório, o Acordo Monetário Europeu, assinado em Paris em 5 de Agosto de 1955, e os Protocolos adicionais ao mesmo Acordo
Feito em Paris, aos vinte e sete de Junho de mil novecentos e cinquenta e oito, em francês e em inglês, fazendo igualmente fé ambos os textos, em um único exemplar, o qual ficará depositado junto do Secretário-Geral da Organização Europeia de Cooperação Económica, que dele enviará uma cópia autenticada a todos os signatários do presente Protocolo Adicional.
(nota 1) A assinatura em nome da Irlanda foi feita com a seguinte reserva:
Dado que a Irlanda faz parte da zona do esterlino, as disposições do presente Protocolo Adicional não exigem da sua parte nenhuma medida especial e o presente Protocolo Adicional é assinado em nome da Irlanda, sob a reserva de que fica entendido que o funcionamento do dito Protocolo Adicional não modificará em nada os acordos existentes que regulam os pagamentos entre ela e as outras Partes Contratantes.
Tinha sido feita uma declaração análoga quando da assinatura do próprio Acordo.
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