LegalizeDecreto n.º 42884 — Aprova e põe em execução o anexo n.º 6 à Ordenança do Serviço Naval, posta em execução pelo Decreto n.º 23002, que…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova e põe em execução o anexo n.º 6 à Ordenança do Serviço Naval, posta em execução pelo Decreto n.º 23002, que substitui e revoga o anexo n.º 1 e os capítulos I e II do título II da mesma Ordenança e do seu anexo n.º 5
Não sendo ainda oportuno rever integralmente a Ordenança do Serviço Naval, posta em execução pelo Decreto n.º 23002, de 30 de Agosto de 1933, mas tendo sido reconhecida a necessidade de actualizar os capítulos respeitantes a distintivos e honras do cerimonial marítimo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É aprovado e posto em execução o anexo n.º 6 à Ordenança do Serviço Naval, que substitui e revoga o anexo n.º 1 e os capítulos I e II do título II da mesma Ordenança e do seu anexo n.º 5.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 24 de Março de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
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