LegalizeDecreto-Lei n.º 42939 — Cria mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito de Coimbra
Pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41214, de 5 de Agosto de 1957, foram ampliados os quadros do pessoal maior das secretarias dos Governos Civis dos distritos de Lisboa, Porto, Santarém e Setúbal. Posteriormente igual necessidade se reconheceu quanto ao Governo Civil do distrito de Aveiro, criando-se mais um lugar de escriturário na respectiva secretaria (Decreto-Lei n.º 42576, de 12 de Outubro último).
Verifica-se, agora, que o serviço de expediente a cargo do Governo Civil do distrito de Coimbra sofreu considerável aumento, desde a fixação do actual quadro da sua secretaria, em 1936, pelo que se torna indispensável dotá-lo com mais um lugar.
Assim:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É criado mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito de Coimbra.
Art. 2.º O encargo resultante deste diploma será satisfeito, no ano corrente, pelas sobras da verba da alínea 1) do artigo 38.º do orçamento do Ministério do Interior.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 23 de Abril de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
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