LegalizeDecreto n.º 43007 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração-Geral…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de anos económicos findos - Autoriza a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 336.º, capítulo 23.º, do actual orçamento do Ministério da Economia
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos gerais da Nação
Vencimentos, gratificações de serviço aéreo e pensões de reserva do ano de 1958, de pessoal militar da Força Aérea ... 58116$80
Ministério das Finanças
Encargos do 2.º semestre de 1959 com a remessa de talões modelo 5 da taxa militar ... 1117$50
Despesas de transportes do ano de 1959 ... 4205$10
Encargos do ano de 1959, referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza do Paço dos Duques, em Guimarães, e da Direcção de Finanças de Lisboa ... 7843$00
Juros de cauções do 2.º semestre de 1959 ... 11668$60
Rendimentos cobrados nas alfândegas a entregar à Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada, referentes ao ano de 1959 ... 595596$70
Gratificações do ano de 1959 a abonar a pessoal das alfândegas e da Guarda Fiscal pelo registo e confrontações de veículos ... 16960$00
Ajudas de custo do ano de 1959 a abonar a pessoal do serviço técnico-aduaneiro, das tesourarias da Fazenda Pública e da Guarda Fiscal ... 7032$40
Comissões pela venda de valores selados, respeitantes ao ano de 1959 ... 152476$70
Despesas do 2.º semestre de 1959 com transferências de fundos ... 675$40
... 797575$00
Ministério do Interior
Encargos do ano de 1959, respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização da Polícia Internacional e de Defesa do Estado ... 6724$40
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1959, respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e força motriz da Prisão-Sanatório da Guarda e do Instituto de Medicina Legal de Lisboa ... 22096$00
Encargos do ano de 1959 com a assistência clínica a reclusos prestada pelo Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos ... 5770$00
Encargos do ano de 1958 respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização do Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa ... 185$00
Despesas do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, respeitantes à aquisição de impressos e de livros científicos ... 23665$40
Encargos do ano de 1959 com o serviço de remoção de presos ... 147$50
Ajudas de custo do ano de 1959 a abonar a assistentes sociais dos serviços prisionais ... 597$00
Pensões provisórias de aposentação e despesas de transportes do corpo de guardas dos serviços prisionais, dos anos de 1958 e 1959 ... 457$50
Encargos da Cadeia de Esposende, respeitantes a alimentação e outras despesas concernentes aos presos, do ano de 1951 ... 247$10
... 53165$50
Ministério do Exército
Despesas com a publicação de anúncios, do ano de 1959, dos regimentos de engenharia n.º 2 e cavalaria n.os 3 e 8 e dos batalhões de telegrafistas e metralhadoras n.º 3 ... 2488$60
Vencimentos e ajudas de custo dos anos de 1958 e 1959 a abonar a pessoal civil e militar ... 51593$70
Despesas do ano de 1958 com ferragem e curativo de solípedes do batalhão independente de infantaria n.º 19 e de caçadores n.º 1 ... 8769$60
Encargos do ano de 1958 provenientes de rectificações de pensões de reserva ... 34818$00
... 97669$90
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ajudas de custo e despesas de transportes a abonar a um segundo-secretário de legação na sua deslocação, em visita oficial, às cidades de Natal e de Ceará no ano de 1958 ... 4950$00
Ministério das Obras Públicas
Ajudas de custo e despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha do ano de 1959 a liquidar a funcionários da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 41492$10
Ministério do Ultramar
Despesas de conservação e aproveitamento de semoventes, respeitantes ao mês de Dezembro de 1959 ... 6987$20
Ministério da Educação Nacional
Encargos do ano de 1959 referentes à aquisição de móveis, da Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 32$50
Encargos do ano de 1959 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e força motriz da Escola Comercial Patrício Prazeres e da Escola Industrial Infante D. Henrique ... 14969$60
Vencimentos do ano de 1959 a abonar a um professor da Escola de Regentes Agrícolas de Évora ... 1717$70
... 16719$80
Ministério da Saúde e Assistência
Encargos do ano de 1959 da Direcção-Geral da Assistência, respeitantes a telefones ... 5834$70
Encargos do ano de 1959 com a profilaxia de doenças infecciosas e combate de epidemias ... 1000$50
... 6835$20
... 1090236$30
Art. 2.º É autorizada a 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 336.º, capítulo 23.º, do actual orçamento do Ministério da Economia, a importância de 30$30, respeitante à reversão do vencimento de exercício perdido no ano de 1959 por um funcionário da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários.
Art. 3.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Administração-Geral do Porto de Lisboa
Despesa com a vigilância fiscal a mercadorias diversas, durante o mês de Dezembro de 1959 ... 7614$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões
Despesas do ano de 1959, com telefones, corretagens e acidentes em serviço ... 45558$70
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 4 de Junho de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
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