LegalizeDecreto n.º 43051 — Permite aos alunos dos cursos complementares professados nas Faculdades de Direito realizar os respectivos exames na…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Permite aos alunos dos cursos complementares professados nas Faculdades de Direito realizar os respectivos exames na época de Outubro, ainda que neles tenham sido excluídos na primeira época
Considerando que a época dos exames de Outubro pode ser utilizada pelos alunos das Faculdades de Direito, com excepção apenas dos que frequentam os cursos complementares de Ciências Jurídicas e de Ciências Político-Económicas;
Considerando que as duas Faculdades se pronunciaram no sentido de se conceder também aos alunos dos cursos complementares a regalia de que beneficiam os restantes;
Considerando que, por se tratar de cursos complementares de reduzida frequência, essa concessão não oferece inconvenientes de ordem pedagógica nem acarreta perturbação para o serviço;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. Os alunos dos cursos complementares professados nas Faculdades de Direito podem realizar os respectivos exames na época de Outubro, ainda que neles tenham sido excluídos na primeira época.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 6 de Julho de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Francisco de Paula Leite Pinto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).