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Decreto n.º 43224 — Inclui duas alíneas no artigo 47.º do Decreto n.º 28211, alterado pelo disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 42392…

Tipo Decreto
Publicação 1960-10-14
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Fonte DRE
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artigos 1

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Inclui duas alíneas no artigo 47.º do Decreto n.º 28211, alterado pelo disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 42392 (Estatuto dos Oficiais da Armada)

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Considerando a necessidade de regular, de maneira análoga à adoptada pela Força Aérea, a situação dos oficiais que exercem funções em comandos conjuntos ou unificados;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. No artigo 47.º do Decreto n.º 28211, de 23 de Novembro de 1937, alterado pelo disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 42392, de 17 de Julho de 1959, são incluídas as duas seguintes novas alíneas:

h)

Sendo oficiais generais, estejam investidos em funções de comando conjunto ou unificado de forças navais e terrestres ou aéreas;

i)

Façam parte de quartéis-generais de comandos conjuntos ou unificados de forças navais e terrestres ou aéreas.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 14 de Outubro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

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