LegalizeDecreto n.º 43259 — Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de equipamentos para emissores…
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Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de equipamentos para emissores dos centros de contrôle regional da navegação aérea do continente, dos Açores e de Cabo Verde
Tendo sido adjudicado às firmas E. Dias Serras, Lda., e Standard Eléctrica, S. A. R. L., ambas com sede em Lisboa, o fornecimento de diverso equipamento destinado aos emissores dos centros de contrôle regional da navegação aérea do continente, dos Açores e de Cabo Verde;
Considerando que a despesa resultante se comporta no próximo ano económico;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos no corrente ano económico com as firmas a seguir mencionadas para o fornecimento dos equipamentos para emissores que para cada um se indica:
E. Dias Serras, Lda. - Fornecimento de 20 transformadores de impedância TMC, pela importância total de 74100$00;
Standard Eléctrica, S. A. R. L. - Fornecimento de material de medida e ensaio de instalações VOR, pela importância total de 35430$00;
Standard Eléctrica, S. A. R. L. - Fornecimento de acessórios para máquinas teleimpressoras Teletype, pela importância total de 61594$80;
Standard Eléctrica, S. A. R. L. - Fornecimento de diversos acessórios para máquinas teleimpressoras Teletype, pela importância total de 84012$50.
Art. 2.º O encargo total com a celebração destes contratos é de 255137$30 e será liquidado, na sua totalidade, no ano económico de 1961.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços de Governo da República, 19 de Outubro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
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