LegalizeDecreto-Lei n.º 43260 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta das Construções…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, a Casa Pia de Lisboa e o Hospital Miguel Bombarda a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, em conta da verba de despesas de anos económicos findos do actual orçamento do Ministério da Educação Nacional
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos gerais da Nação
Ajudas de custo, alimentação e diferenças de vencimentos de pessoal militar da Força Aérea respeitantes aos anos de 1957, 1958 e 1959 ... 263826$50
Despesas de força motriz do ano de 1957 da base aérea n.º 4 ... 915$00
... 264741$50
Ministério das Finanças
Despesas hospitalares de soldados da Guarda Fiscal vítimas de acidentes em serviço referentes ao ano de 1959 ... 1112$00
Encargos dos anos de 1958 e 1959 respeitantes a ajudas de custo, telefones e a aquisição, conservação e aproveitamento de móveis e imóveis, a liquidar pela Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 16702$60
Despesas de higiene, saúde e conforto, de telefones e da impressão da Conta Geral do Estado respeitantes ao ano de 1959 ... 104617$00
... 122431$60
Ministério do Interior
Encargos dos anos de 1945, 1946 e 1947 da Secretaria-Geral do Ministério respeitantes a impressos e encadernações ... 3554$50
Ministério da Justiça
Despesas do ano de 1959 com o internamento de inimputáveis perigosos ... 8306$00
Ministério do Exército
Ajudas de custo e vencimentos respeitantes aos anos de 1957, 1958 e 1959 a abonar a oficiais e sargentos ... 145147$60
Pensões de oficiais na situação de reserva referentes ao ano de 1958 ... 82$00
Encargos do ano de 1959 com a conservação e reparação das centrais eléctricas do regimento de artilharia de costa ... 6004$60
Despesas de transportes do ano de 1959 da Direcção do Serviço de Transportes ... 590784$00
... 742018$20
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargo do ano de 1948 contraído pelo Consulado de Portugal em Cantão e resultante de telegramas expedidos ... 2235$30
Encargo do ano de 1959 contraído pela Embaixada de Portugal em Roma e resultante de telegramas expedidos ... 1838$80
Encargos contraídos pela Repartição dos Serviços Administrativos deste Ministério respeitantes a telegramas internacionais e a telefones dos anos de 1958 e 1959 ... 131942$80
... 136016$90
Ministério das Obras Públicas
Encargos do ano de 1959 com a construção do edifício do Hospital Termal das Caldas de Monchique ... 374$10
Ministério da Educação Nacional
Gratificações devidas a um professor pelo serviço de exames realizados no ano de 1959 na Escola Industrial e Comercial de Torres Vedras ... 304$00
Gratificações devidas pela acumulação de regências por pessoal docente das Faculdades de Medicina e de Ciências nos anos de 1957, 1958 e 1959 ... 74977$90
... 75281$90
Ministério das Comunicações
Encargos do ano de 1959 do aeroporto de Santa Maria referentes a remunerações por trabalhos extraordinários, subsídios de residência e transportes ... 13377$80
Ministério da Saúde e Assistência
Vencimentos a abonar a uma visitadora sanitária da Direcção-Geral de Saúde respeitantes aos meses de Outubro a Dezembro de 1959 ... 3750$00
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário
Despesas do ano de 1959 respeitantes a telefones ... 2228$60
Casa Pia de Lisboa
Despesas do ano de 1959 com o tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa de alunos e de funcionários vítimas de acidentes em serviço ... 40$00
Hospital Miguel Bombarda
Despesa com a publicação de um anúncio referente ao ano de 1956 ... 56$40
Art. 3.º É autorizada a 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer em conta da verba de despesas de anos económicos findos do actual orçamento do Ministério da Educação Nacional, e independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, a quantia de 5260$70 de salários dos anos de 1958 e 1959 devidos a um guarda do Castelo de Guimarães.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Outubro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
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