LegalizeDecreto n.º 43290 — Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para o fornecimento de uma…
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Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para o fornecimento de uma tapeçaria destinada ao gabinete do reitor no novo edifício da Reitoria da Universidade de Lisboa
Tendo sido adjudicado ao pintor Rogério Fernando da Silva Ribeiro o fornecimento de uma tapeçaria com 4 m x 3 m, a executar pela firma Tapetes de Portalegre, Lda., sobre desenho daquele artista, destinada ao gabinete do reitor no novo edifício da Reitoria da Universidade de Lisboa;
Considerando que, nos termos do respectivo contrato, o referido trabalho será levado a efeito nos anos de 1960 e 1961;
Tendo em vista o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 22787, de 20 de Junho de 1933;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato com o pintor Rogério Fernando da Silva Ribeiro para o fornecimento de uma tapeçaria com 4 m x 3 m, a executar pela firma Tapetes de Portalegre, Lda., sobre desenho daquele artista, destinada ao gabinete do reitor no novo edifício da Reitoria da Universidade de Lisboa, pela importância total de 48000$00.
Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias despender com pagamentos relativos ao trabalho executado, por virtude do contrato, mais de 16000$00 no corrente ano e 32000$00 no ano de 1961.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 3 de Novembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.
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