LegalizeResolução da Assembleia Nacional — Aprova a Conta Geral do Estado e as contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1959
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova a Conta Geral do Estado e as contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1959
Resolução sobre a Conta Geral do Estado e as contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1959
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:
Assembleia Nacional, tendo examinado o parecer da Comissão das Contas Públicas e verificado, quanto à metrópole:
1) Que a cobrança das receitas públicas durante a gerência decorrida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1959 foi feita de harmonia com os termos votados na Assembleia Nacional;
2) Que as despesas públicas, tanto ordinárias como extraordinárias, foram efectuadas em obediência à lei;
3) Que o produto de empréstimos teve a aplicação estatuída nos preceitos constitucionais;
4) Que foi mantido durante o ano económico o equilíbrio orçamental, como dispõe a Constituição, e que é legítimo e verdadeiro o saldo de 30917538$70 apresentado nas contas respeitantes a 1959;
E, quanto ao ultramar, considerando o parecer da Comissão das Contas Públicas:
Resolve dar a sua aprovação à Conta Geral do Estado e às contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1959.
Publique-se e cumpra-se como nela se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.
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