LegalizeResolução da Assembleia Nacional — Dá o seu assentimento à ausência do Chefe do Estado para uma visita oficial a Espanha no decurso do ano corrente
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá o seu assentimento à ausência do Chefe do Estado para uma visita oficial a Espanha no decurso do ano corrente
Resolução sobre a visita oficial de Sua Excelência o Presidente da República a Espanha
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:
A Assembleia Nacional, tendo tomado conhecimento do convite dirigido a Sua Excelência o Presidente da República por Sua Excelência o Generalíssimo Franco, Chefe do Estado Espanhol, para uma visita oficial a Espanha, resolve, nos termos do artigo 76.º da Constituição, dar o seu assentimento à ausência do Chefe do Estado para aquele país no decurso do ano corrente.
Publique-se e cumpra-se como nela se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Julho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.
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