LegalizePortaria n.º 18304 — Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a ocorrer aos encargos com aquisição de um prédio para…
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Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a ocorrer aos encargos com aquisição de um prédio para instalação dos serviços da Polícia Internacional e respectivo mobiliário
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e do artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na província de Cabo Verde um crédito especial de 365000$00, em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1960, destinado a ocorrer aos encargos com a aquisição de um prédio para instalação dos serviços da Polícia Internacional e respectivo mobiliário, tomando como contrapartida:
Da verba do capítulo 12.º, artigo 238.º, n.º 7) «Outras despesas extraordinárias - Avaliações gerais de propriedade urbana e rústica, da referida tabela de despesa» ... 250000$00
Do saldo das contas de exercícios findos ... 115000$00
... 365000$00
Ministério do Ultramar, 6 de Março de 1961.- Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - A. Moreira.
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