LegalizePortaria n.º 18350 — Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 293.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 293.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859
Reconhecendo-se a conveniência de actualizar o preceito contido no n.º 2.º do artigo 293.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval e a necessidade de o tornar extensivo ao conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos;
Ouvida a Comissão Liquidatária de Responsabilidades:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo da faculdade conferida pelo artigo 4.º do Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942, que o n.º 2.º do artigo 293.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo diploma referido, passe a ter a redacção seguinte:
Art. 293.º ...
1.º ...
2.º Nos conselhos administrativos da Direcção do Serviço de Administração Naval e da Direcção do Serviço de Abastecimentos os documentos de despesa e os de receita, com excepção das requisições de fundos, serão agrupados e escriturados em relações, sendo as importâncias destas levada à conta.
Os documentos de despesa assim relacionados referentes a despesas com o material e a pagamento de serviços e diversos encargos serão legalizados nos termos do disposto no corpo do artigo seguinte.
Ministério da Marinha, 22 de Março de 1961. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).