LegalizePortaria n.º 18516 — Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde
Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de Cabo Verde no sentido de serem desde já aproveitados os saldos disponíveis das dotações do programa de execução do II Plano de Fomento de 1960 no reforço de algumas verbas de objectivos constantes do programa aprovado para o corrente ano;
Atendendo a que tal operação é não só necessária como urgente para se poder acompanhar o ritmo de execução desses objectivos e absorver a mão-de-obra disponível:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde abra um crédito especial de 15068212$32, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
Capítulo 12.º, artigo 247.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1961 - (Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958)»:
II) «Aproveitamento de recursos»:
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
«Estudo e aproveitamento de meios de obtenção de água doce» ... 1400000$00
III) «Comunicações e transportes»:
1) «Execução do plano rodoviário» ... 7601222$44
2) «Portos»:
«Porto Grande de S. Vicente e Porto Novo» ... 4570852$25
3) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 1000000$00
IV) «Instrução e saúde»:
1) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 376423$93
3) «Combate às endemias» ... 119713$70
... 15068212$32
Ministério do Ultramar, 6 de Junho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - A. da Costa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).