LegalizePortaria n.º 18586 — Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em…
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Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe
Atendendo a que do movimento efectuado no programa de execução de 1960 do II Plano de Fomento da província de S. Tomé e Príncipe resultaram saldos, cuja aplicação no reforço de dotações de objectivos inscritos no programa do ano corrente o respectivo Governo propõe, com o fim de fazer face a compromissos assumidos e resultantes de uma maior intensificação de trabalhos;
Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Junho do ano em curso:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais:
1) Um de 10299233$76, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar com estas quantias as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
Capítulo 12.º, artigo 275.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»:
1) «Conhecimento científico do território»:
«Revisão da cartografia geral» ... 200000$00
1.ª «Estudos agrológicos» ... 99894$10
2) «Aproveitamento de recursos»:
«Electricidade»:
I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 3500000$00
3) «Comunicações e transportes»:
«Execução do plano rodoviário» ... 361809$41
«Portos»:
I) 1.ª «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 2870554$85
2.ª «Aeroportos e material aeronáutico» ... 2014918$10
«Telecomunicações» ... 260167$40
5) «Melhoramentos locais»:
«Saneamento urbano» ... 687819$00
6) «Equipamento dos serviços públicos»:
«Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 304070$90
... 10299233$76
2) Um de 10006210$54, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, destinado a reforçar pela forma que se indica estas verbas da mesma tabela de despesa:
Capítulo 12.º. artigo 275.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»:
2) «Aproveitamento de recursos»:
«Agricultura, silvicultura e pecuária»:
I) «Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 1000000$00
II) 2.ª «Fomento agro-pecuário» ... 319038$50
3) «Comunicações e transportes»:
«Portos»:
I) 3.ª «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 3000000$00
«Aeroportos e material aeronáutico» ... 3199451$10
4) «Saúde»:
2.ª «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 1051584$70
5) «Melhoramentos locais»:
2.ª «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimento de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 1536136$24
... 10006210$54
3) Um de 18512851$48, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39648, de 12 de Maio de 1954, consignado ao reforço, com as importâncias que se indicam, das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
Capítulo 12.º, artigo 275.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»:
2) «Aproveitamento de recursos»:
«Agricultura, silvicultura e pecuária»:
II) «Fomento agro-pecuário» ... 2000000$00
«Electricidade»:
I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 870000$00
3) «Comunicações e transportes»:
«Execução do plano rodoviário» ... 9396049$62
«Portos»:
II) «Porto de Santo António do Príncipe» ... 1000000$00
«Telecomunicações» ... 1000000$00
4) «Saúde»:
«Combate às endemias» ... 448091$00
5) «Melhoramentos locais»:
«Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimento de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 1879116$76
«Saneamento urbano» ... 1833165$10
6) «Equipamento dos serviços públicos»:
«Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 86429$00
... 18512851$48
Ministério do Ultramar, 11 de Julho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - A. da Costa.
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