LegalizePortaria n.º 18693 — Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam…
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Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor as importâncias que lhes vão designadas:
Artigo 149.º, n.º 3), alínea a):
Comando da 1.ª região aérea ... 252413$50
Base aérea n.º 1 ... 60034$60
Base aérea n.º 2 ... 208169$00
Base aérea n.º 5 ... 4741$40
Base aérea n.º 6 ... 4175$90
Base aérea n.º 7 ... 11562$80
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 168031$30
Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 100115$70
Artigo 149.º, n.º 4), alínea c):
Base aérea n.º 2 ... 410$20
Base aérea n.º 4 ... 154$80
Base aérea n.º 5 ... 151$20
Base aérea n.º 6 ... 560$00
Artigo 150.º, n.º 1): — Comando da zona aérea dos Açores ... 220000$00
Artigo 151.º, n.º 2), alínea d):
Base aérea n.º 4 ... 30600$00
Artigo 152.º, n.º 1), alínea a):
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 20000$00
Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 15000$00
Artigo 152.º, n.º 2), alínea a):
Base aérea n.º 1 ... 29379$00
Artigo 152.º, n.º 4), alínea a):
Base aérea n.º 4 ... 2274$50
Artigo 155.º, n.º 3): — Comando da 1.ª região aérea ... 1625$00
Base aérea n.º 2 ... 442$00
Base aérea n.º 4 ... 3120$60
Base aérea n.º 6 ... 23250$00
Artigo 156.º, n.º 1): — Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 995$60
Artigo 158.º, n.º 2): — Batalhão de caçadores pára-quedistas ... 1150$00
Artigo 158.º, n.º 3): — Base aérea n.º 1 ... 256$00
Presidência do Conselho, 23 de Agosto de 1961. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.
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